Aplicação da Pena

Aplicação da Pena

1. Pena de reclusão

   • Para o Código Penal, o reincidente condenado à pena de reclusão começa o cumprimento em regime fechado, pouco importando a quantidade de pena. No caso de réu primário, leva-se em consideração a quantidade de pena aplicada no caso concreto. • Pena maior de 8 anos: regime inicial fechado. Em caso de agente primário com pena aplicada em 5 anos, é possível o regime inicial fechado se as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis, ou seja, é possível aplicar um regime mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada.
     • Pena de dentenção
       • CP, art. 33, “caput”, parte final: A de detenção, em regime (inicial) semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. ✓ A pena de detenção não pode começar em regime fechado e, atualmente, não há exceção a essa regra.
         • REINCIDÊNCIA
           • I –A pena tem 3 finalidades: castigo, prevenção geral e prevenção especial (recuperação do condenado). II - A reincidência deixa claro que duas finalidades da pena não foram atingidas: a finalidade retributiva, que é o castigo; e a finalidade de prevenção especial, já que o agente voltou a delinquir e, portanto, não foi ressocializado.
             • Requisitos: Do conceito de reincidência (art. 63, CP), é possível extrair 3 requisitos: a) Prática de um crime, cometido no Brasil ou no estrangeiro; b) Condenação definitiva por esse crime; e c) Prática de novo crime.
               • Espécies de reincidência: Real, própria ou verdadeira: nessa situação, o agente pratica um novo crime depois de ter cumprido integralmente a pena decorrente de crime anterior. • - Presumida, ficta, imprópria ou falsa: nesse caso, basta que o agente

2. Reincidência e maus antecedentes

   • Conforme já visto, a reincidência é agravante genérica e incide na segunda fase de aplicação de pena. Os “maus” antecedentes, por sua vez, são circunstâncias judiciais desfavoráveis, logo, incidem na primeira fase de aplicação da pena.
     • PENA DE MULTA
       • A pena de multa é espécie de sanção penal de natureza patrimonial, consistente no pagamento de determinada quantia em dinheiro em favor do fundo penitenciário. A finalidade é proporcionar recursos e meios para o aperfeiçoamento do sistema penitenciário brasileiro.
         • Multa ineficaz
           • CP, art. 60: “Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. § 1o - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.”