REABILITAÇÃO

REABILITAÇÃO

1. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

2. É FEITO POR REQUERIMENTO

   • APÓS 2 ANOS DEPOIS DE EXTINTA A PUNIBILIDADE

3. EFEITOS

   • sigilo dos registros sobre o processo e condenação
   • CESSAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIRIGIR
   • Suspende os efeitos secundários extrapenais específicos da condenação
   • PODERÁ RECUPERAR O PODER FAMILIAR, SALVO EM RELAÇÃO AO FILHO CONTRA O QUAL COMETEU O DELITO

4. não retira a condição de reincidente caso o agente venha a praticar nova infração penal

5. Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários

6. REQUISITOS

   • TENHA DOMICILIO NO PAÍS
   • tenha dado demonstração efetiva de bom comportamento público e privado
   • tenha ressarcido o dano
     • SALVO IMPOSSIB DE FAZE-LO

7. HC NÃO É MEIO DE REQUERER A REABILITAÇÃO

8. Qual juízo é competente para analisar a reabilitação?

   • A competência será do juízo de primeiro grau, ainda que a decisão condenatória transitada em julgado seja proveniente do Tribunal (segunda instância).

9. A reabilitação será revogada

   • de ofício ou a requerimento do MP
     • se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa

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