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Я & Ᵽ

Rossi Concurseiro Português

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Я & Ᵽ

Ᵽ 127
- <
  - 1ªx) advert~
    - 2ªx) susp~
      - 130
        ñ> 90 dd:
        reincid~ das faltas punidas c/ advert~
        violação das d+ Øs do 117, q ñ tipifiquem infração sujeita a dmss
        §1º) até 15 dd
        recusar-se (injustif/te) a ser submetido a insp médica |D| pela autor comp~
        cessa efeito se cumprida a |D|
        §2º) qdo conveniente, convertida em multa (c/Δ em 50% por dia do venc~/remun)
        svr Ø a perm~ em sv
      - 131
        registros canc após 3-5 anos de efet exerc s/ nova infração
      - > 30 dd
        141
        2
      - até 30 dd
        141
        3
      - 142
        2
        prescreve em 2 anos
    - 129
      - por escrito, nos casos de:
        violação das Øs:
        117
        19) recusar-se a atualizar dados cadastrais qdo solicitado
        8) manter sob chefia imediata, conj/cia, ou parente até 2º grau
        1) ausentar-se do sv sem prévia autoriz
        inobs~de Ω funcional (ے £, Ԙ ou Ӣ) que ñ justifique imposição de Ᵽ + grave
    - 131
      - registros canc após 3-5 anos de efet exerc s/ nova infração
    - até 30 dd
      - 141
        3
    - 142
      - 3
        prescreve em 180 dd
- >
  - c-efe
    - dmss
      - 132
        1
        crime contra adm pub
        137
        §'
        ñ poderá retornar ao sv-pub fed
        2
        abandono de cargo
        138
        ausência intencional > 30 dd consec
        140
        3
        inassiduidade habitual
        137
        §'
        ñ poderá retornar ao sv-pub fed
        139
        falta s/ justif por 60 dd interpolada~ em 12 m
        140
        adota-se tbém o proced sumário do 133
        observando-se, Ȝ~:
        1) materialidade
        a) abandono
        indicação precisa do período > 30 dd
        b) inassiduidade
        indicação dos dias de falta s/ justif por período ≥ 60 dd, interpolada~ em 12 m
        2) do §3º do 133
        ... 2) opinará... na hipótese de abandono de cargo, sobre intenciona~ da ausência ao sv > 30 dd
        4
        improb adm
        136
        indisp bens / ressarc erário / ação penal cabível
        5
        incont~ pub e conduta escandalosa na repart
        6
        insubord grave em sv
        7
        ofensa física em sv, a svr ou partic
        >< leg defesa (sua ou de 3ºs)
        136
        indisp bens / ressarc erário / ação penal cabível
        8
        aplic irreg de $ pub
        137
        §'
        ñ poderá retornar ao sv-pub fed
        9
        revelar segredo em f(cargo)
        136
        indisp bens / ressarc erário / ação penal cabível
        10
        lesão aos cofres pubs e dilapidação do patrim nac
        136
        indisp bens / ressarc erário / ação penal cabível
        137
        §'
        ñ poderá retornar ao sv-pub fed
        11
        corrupção
        137
        §'
        ñ poderá retornar ao sv-pub fed
        12
        acum ilegal de c/e/f-pubs
        133
        a autor q tomou ciência notificará o svr, via chefia imed↓
        p/ apres opção (de c/e/f) no prazo 10 dd (da ciência)
        §5º
        a opção (de c/e/f) no prazo configurará a boa-fé do svr
        conversão automática em pedido de exoneração do outro cargo
        na omissão, adotará proced sumário p/ apuração e regulariz imed↓
        Proc Adm Disc:
        1) instauração de cmss
        2) instrução sumária
        3) julgamento
        §4º
        autor julg proferirá ∩ no prazo a 5 dd do recebim do proc
        qdo for o caso
        167
        120 dd do recebim proc
        §1º
        se Ᵽ > alçada autor julg, envia p/ autor comp~ c/ ∩ em = prazo
        §2º
        se +de1 indiciado e sanções diversas
        envia p/ autor comp~ p/ imposição da Ᵽ + grave
        §3º
        se Ᵽ = dmss ou cçss/disp
        141
        1
        julg caberá aos Presidentes:
        Repub
        Casas do PL e dos Trib Fed's
        Proc-G Repub
        §4º
        se svr inocente pela cmss
        autor instaur do proc determ arquiv~
        >< se flagrante~ contrária à prova dos autos
        §6º
        caracterizada a acum ilegal (c/e/f) e provada a má-fé
        Ᵽ dmss, destit ou cçss após/disp
        comunicados os órgãos ou Ϟs de vinc
        a) indiciação
        §2º
        cmss lavrará termo de indiciação até 3 dd após public
        cmss promoverá citação pessoal (ou via chefia) do svr, p/ no prazo de 5 dd, ppt defesa escrita, c/ vista do proc
        163
        indiciado em lugar incerto/ñ sabido
        citado por edital
        publicado no DOU
        publicado em jornal de circ local do último domicílio conhecido
        prazo 15 dd p/ ppt defesa
        164
        indiciado regular~ citado, ñ ppt defesa no prazo legal
        será Ɔ revel
        §1º
        revelia declarada por termo nos autos
        devolução do prazo p/ a defesa
        §2º
        p/ defender revel, designação de 1 svr como defensor dativo (juíz)
        p/ defensor dativo:
        ou
        c-efe superior ou msm nível
        nível escola ≥ indiciado
        b) defesa
        c) relatório
        §3º
        pptada defesa, cmss elaborará rel conclusivo (inoc~ ou Я) em q:
        1) resumirá as pçs principais dos autos
        2) opinará sobre licitude da acum
        3) indicará o ≈ dispositivo legal
        4) remeterá o proc à autor instauradora p/ julg~
        dsd public, composta por 2 svrs estáveis
        indicação de autoria e materialidade da transg da apuração
        §1º
        autoria: nome e matrícula do svr
        materialidade: pela inscrição
        1) dos c/e/f-pubs em situação de acum ilegal
        2) dos órgãos e Ϟs de vinculação
        3) das datas de ingresso
        4) do horário de trab
        5) do corresp~ regime jur
        §7º
        prazo p/ conclusão ñ> 30 dd (da public do ato de constit cmss
        adm prorrog por até 15 dd qdo circunst~ exigir
        §8º
        proced sum observa subsidiaria/te
        Tit IV: Regime Disciplinar
        Tit V: Proc Adm
        13
        transgressão
        117
        16
        utilizar pessoal ou recursos mat da repart em svs ou ativs partic
        9
        valer-se do cargo p/ lograr proveito pessoal (ou de 3º), em detrimento da dignidade da f-pub
        137
        incompatibiliza ex-svr p/ nova investidura em c-pub fed por 5 anos
        atuar como procurador ou intermed
        11
        117
      - ou
        destit c-cmss / f-cmss
        141
        4
      - 142
        1
        prescreve em 5 anos
      - 110
        1
        Ð recurso prescreve em 5 anos
        ou afete patrim e credit r~ r→s trab
    - 141
      - 1
- >
  - cçss apõs (apõs em ativ) ou disp (inativ remun)
    - 134
      - se praticado na ativ falta sujeita a Ᵽ dmss
    - 141
      - 1
    - 142
      - 1
        prescreve em 5 anos
    - 110
      - 1
        Ð recurso prescreve em 5 anos
        ou afete patrim e credit r~ r→s trab
- >
  - destit c-cmss / f-cmss
    - 135
      - ñ c-efe em infração sujeita a Ᵽ susp~e dmss
        §'
        exon c-cmss converte-se em destit c-cmss
    - 142
      - 1
        prescreve em 5 anos
    - 110
      - 2
        Ð recurso prescreve em 120 dd
        >< outro prazo fix£
Я 121
- Яs cumulativas (125) dec≈ de exerc irregular/ato ilícito praticado pelo svr pub
  - Яcivil
    - 122
      - ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo, c/ preju ao erário ou à 3ºs
        erário
        1º) se doloso ao erário e na falta de outros bens q Ɐ exec do debt por via jud
        46
        repos~ / indeniz ao erário
        previa~ comunicadas ao svr, apõs, peñs
        1º) pgto em máx 30 dd
        parceladas, se solicitado
        parcela ñ< 10% remun/prov~/peñs
        2º) imediata, única parcela
        se oc≈ preju no mês anterior ao proc folha
        3º) se em dec≈ cumpri~ ∩ liminar, atualiz até data da repos~
        tutela antec ou sentença q venha ser revog/rescindida
        Я subjetiva
        Ð de regresso
        3ºs
        2º) responderá o svr perante a Faz Pub, em ação regressiva
        3º) Ф reparo danos estende-se aos sucessores e contra eles executada
        até ∫ da herança recebida
        CF Æ5º, 45
        47
        svr em debt demitido, exonerado ou c/ apõs/disp cassada
        60 dd p/ quitação
        ñ quitação: inscrição em dívida ativa
  - Яpenal
    - infração penal ےs cod penal Æ312-326
      - DC 2848/1940
        312
        Peculato (R2-12a+M) e Pecul culp (D3-12m)
        313
        Peculato med~ erro de outrem (R1-4a+M)
        313-A
        Inserir dados falsos em sist infos (R2-12a + M)
        314
        Extrav/soneg/inutiliz de livro ou doc (R1-4a)
        313-B
        Modif/alter ñ autoriz de sist infos (D3-24m+M)
        315
        Empr irreg verbas/rendas pubs (D1-3m ᴠ M)
        316
        Concussão (R2-8a + M); Exces exação (R3-8a+M; R2-12a+M)
        317
        Corrupção passiva (R2-12a+M)
        318
        Facilit contrabando ou descaminho (R3-8a+M)
        319
        Prevaricação (D3-12m+M)
        319-A
        Dir Penit/ag-pub ñ vedar comun preso (D3-12m)
        320
        Condescend~ crim (D15-30 dd ᴠ M)
        321
        Adv adm (D1-3m ᴠ M); se ileg (D3-12m+M)
        322
        Violência arbitrária (D6m-3a+Ᵽ da viol~)
        323
        Aband f D15-30ddᴠM; preju D3-12m+M; border D1-3a+M
        324
        Exerc ilegal~ antec/prol~ (D15-30dd ᴠ M)
        325
        Viol sigilo func (D6m-2a ᴠ M)
        326
        Viol sigilo prop conc~ (D3-12m+M)
        327
        §2º
        pena aumenta em 1/3
        c-cmss ou f-dir/assess de órgão da adm dir, s-e-m, emp-pub ou fund instituída pelo PP
        §1º
        considera-se f-pub p/ efeitos penais
        quem exerce transitoria~ ou s/ remun c/e/f-pub
        equipara-se a f-pub
        em c/e/f-pub em Ϟ paraestatal
        em empresa prestadora sv (contratada ou conveniada) p/ exec ativ típica da adm pub
    - 123
      - crimes e contrav≈ imputadas ao svr
  - Яadm
    - 126
      - ilícito adm
      - ñ atendimento de Ωs funcionais
      - 126) afas→na absolvição que negue o fato ou autoria
      - apuração
        sindicância ou proc adm
  - civil-adm
    - 124
      - 124) ato omissivo/comissivo no exerc do cargo/função
  - 126-A
    - isenção ao svr que denunciar
Ᵽ 128) Ɔ:
- natu e grav
- danos dec≈ p/ sv pub
- circunst~ agrav~/atenua~
- anteced~ funcionais
- §') Ᵽ mencionará sempre o fundam legal e a causa da sanção discip
Ᵽ 141
- serão aplicadas
  - 1
    - pres repub
    - pres casas do PL e dos Trib Fed's
    - proc-G Repub
  - 2
    - autor adm de hierarquia imed↓ inferior r→ 1
  - 3
    - chefe da repart e outras autors cf ≈ Ԙs
  - 4
    - autor q nomeou
Ᵽ 142
- prescrição
  - §1º
    - começa na data que o fato se tornou conhecido
  - §2º
    - prazos da lei penal aplica-se nas infrações capituladas como crime
  - §3º
    - abertura de sindicância ou instauração de proc disciplinar interrompe a prescrição até a ∩ final pela autor comp~
  - §4º
    - se prescrição interrompida, o prazo começa a correr a partir do dia que cessar a interrupção
Proc Adm Disc
- Proc Disc
  - afas→ preven
    - disp~ gerais
      - 143
        autor c/ ciência da irreg é Ф apur imed↓ med~
        ou
        sindicância
        proc adm disc
        §3º
        pode ser apurada por órgão ou Ϟ diverso ao da ocorrência da irreg
        med~ comp~ Ǝ delegada, © perm~ ou temp, pelo
        141
        1
        preservada comp~ p/ o julgam seguinte à apuração
        144
        denúncias serão apuradas dsd_q
        c/ identif e endereço do denunciante
        por escrito e autenticado
        §'
        qdo fato narrado ñ config infração ou ilícito penal
        denúncia arquivada, por falta de objeto
        145
        sindicância poderá resultar:
        1
        arquivam do proc
        2
        Ᵽ advert ou susp~ até 30 dd
        3
        instaur proc disc
        §'
        146
        será Ф instaur proc disc
        ilícito praticado ensejar Ᵽ
        suspensão > 30 dd
        dmss
        cçss
        destit c-cmss
        prazo de conclusão da sindic~ ñ> 30 dd
        prorrogável por = período, a crit da autor superior
    - 147
      - autor instaur do proc disc poderá afas→ svr do exerc até 60 dd, s/ preju da remun, como medida cautelar (p/ o svr ñ influir na apur~)
        §'
        afas→ poderá ser prorrog por = prazo, cessando seus efeitos ao término, ainda q ñ concluído o proc
  - Inquérito
    - 153
      - 154
        autos da sindicância integrarão o proc disc, (peça info de instrução)
        §'
        155
        156
        qdo tratar de prova pericial é Ɐ ao svr Ð acomp~ pessoal~ ou via proc, arrolar e reinquirir testem, produz provas e ctra-provas e form quesitos
        §1º
        §2º
        157
        testem intimadas a depor med~ mandado pelo pres cmss (2ª via c/ ciência do interes e junta aos autos)
        §'
        158
        depoim oral e reduz a termo, ñ lícito trazido escrito pela testem
        §1º
        §2º
        159
        interrog do acusado obs 157/158
        §1º
        §2º
        160
        sanid mental acus duvidosa: cmss propõe exame c/ min 1 med psiq
        §'
        161
        tipificada infraç disc: indiciação do svr c/ fatos e provas
        §1º
        §2º
        §3º
        §4º
        162
        163
        se lugar incerto/ñ sabido do indiciado: citado por edital, DOU, jornal local (último) p/ defesa
        §'
        164
        tido revel o indiciado q, regular~ citado, ñ ppt defesa no prazo legal
        §1º
        §2º
        165
        após defesa, relat minucioso
        §1º
        §2º
        166
        relat cmss vai à autor instaur p/ julgam
        Я: cmss indica disposit legal ou Ԙr transgr + agrav~/atenua~
        relat conclui inoc~/Я do svr
        autor instaur designirá 1 svr como defensor dativo do revel
        declara revelia, por termo, nos autos e devolve prazo p/ defesa
        prazo def 15 dd (da last public edital)
        indiciado Ф comunic lugar p/ contato, se mudar de resid~
        indiciado recusa apor ciência na cópia da citação: prazo defesa da data declar c/ assinat de 2 testem
        prazo defesa pode ser prorrog dobro, p/ dilig~ indisp
        +d1 indiciado: prazo comum, 20 dd
        indicidado citado por mandado pelo pres cmss p/ ppt defesa escrita em 10 dd, c/ vista
        sanid mental processado em auto apartado e apenso ao principal
        proc do acusado pode assistir ?tório/testem v‼ interferir, mas reinquiri-las via pres cmss
        +de1 acusado: ouvido separada~ e acareação se depoim ctradit
        acareação se depoim's ctradit
        testem inquiridas separada~
        se testem = sv pub, mandado será imed↓ comunic chefe, c/ indicação dia/hora p/ inquirição
        será indef pedido de prova pericial se fato ñ depnder perícia
        pres cmss poderá denegar pedidos Ɔs impert~/protel/ñ esclar fatos
        cmss promová: depoim, acarea~, investig, dilig~ p/ coleta prova, recor~a téc, peritos (se nec)
        se infração capit como ilícito penal, autor comp~ envia cópia p/ MP, ¦ da imed↓ instaur proc disc
      - obedece ℗ contradit Ɐ ampla defesa c/ meios/rec's adm em Ð
    - julgam
      - rev do proc
        174
        a qq tempo, a pedido ou de ofício, p/ fatos novos ou circusnt~ suscet de justif inocência ou inadeq Ᵽ aplicada
        §1º
        §2º
        175
        176
        177
        req~ rev vai p/ Min E / autor eq~ e ao dirig órgão/Ϟ de origem, qdo autoriz
        §'
        178
        179
        180
        181
        julgam pela autor q aplicou Ᵽ, cf 141
        §'
        182
        §'
        da rev ñ pode resultar agravam~ de Ᵽ
        julgada proced~ a rev: declara Ᵽ, restabel~ Ðs do svr, exceto p/ destit, q converte em exon
        prazo julgam 20 dd (do recebim proc), no qual pode-se determ diligências
        aplicam nos trabs da cmss rev, no q couber, as normas e proced~ da cmss proc disc
        cmss rev tem 60 dd p/ conclusão
        rev corre em apenso ao proc origem
        §'
        na pet~ inicial, req~pede dia e hora p/ prod provas e inquirição das testem
        deferida a pet~, constitui cmss cf 149
        alegação de injust da Ᵽ ñ fundamenta rev, pois requer elementos novos
        na rev, ônus da prova cabe ao req~
        curador req~, se svr incapaz mental
        familiar req~: svr falecido, ausente, desap
      - 167
        autor julg~proferirá ∩ em 20 dd do receb~ do proc
        §1º
        se Ᵽ > alçada da autor instaur proc: envia à autor comp~, q ∩ em = prazo
        §2º
        +de1 indiciado e sansões diversas: julgam pela autor comp~p/ impos~ de Ᵽ +grave
        §3º
        se Ᵽ ے for dmss ou cçss: julgam pelas autors
        141
        1
        §4º
        168
        169
        se verif vício insanável: autor de instaur ou outra superior declara nulidade (total ou parcial) e ordena constit outra cmss e novo proc
        §1º
        §2º
        170
        171
        172
        svr c/ proc disc só poderá ser exon a pedido ou apõs volunt~, após conclusão do proc e cumprim~ Ᵽ
        §'
        173
        Ɐ transp e diárias:
        1) p/ prestar depoim fora da sede: testem / denunciado / indiciado
        2) p/ missão especial de esclarec~ fatos: membros cmss e secretário
        se exon por ñ satisf ◊ estag prob: converte-se em dmss, se for o caso
        qdo infração = crime: proc vai ao MP p/ intaur ação penal
        prescrita a Ᵽ: autor julg determina registro do fato no assenta~ do svr
        será responsabilizada
        142
        §2º
        ñ suj nulidade o julgam out of prazo
        julgam acata o relat da cmss, >< se contrar às provas dos autos
        se cmss der inoc~ do svr: autor instaur arquiva proc; >< se flagr~ contrar à prova dos autos
  - 148
    - 149
      - conduzido por cmss composta por 3 svrs estáveis designados pela autor comp~ que indicará dentre eles , seu presidente
        presidente
        ou
        c-efe superior ou msm nível
        nível escola ≥ indiciado
      - §1º
        §2º
        150
        151
        152
        prazo concusão ñ> dd da public ato constit cmss
        adm prorrog = prazo
        §1º
        §2º
        reuniões da cmss: regist ata c/ detalham delibs adotadas
        t-integral da cmss: disp~ do ponto até entrega relat
        fases do proc disc:
        1
        instaur (c/ public do ato de const cmss)
        2
        inquérito adm
        instrução
        defesa
        relatório
        3
        julgamento
        cmss exercerá suas ativs c/ independ~ e imparc~, Ɐ o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pela adm
        Ñ poderá partic da cmss: conj/cia, parente (c/sangui ou afim, linha reta ou colateral) até 3º grau
        secretário: desig~ by presidente (pode recair em 1 dos membros)
    - destinado a apurar Я por infração praticada no exerc das atribs ou r→ ao cargo
Ð Petição
- caberá recurso (RC)
  - 107
    - 1) do indeferim PR
    - 2) das ∩s de recursos sucessiva~ interpostos
    - §1º
      - dirigido à autor imed↓ superior à q expediu ato ou proferiu ∩ (e sucessiva~ em escala ascend~ às d+ autors)
    - §2º
      - encaminhado via autor imed↓ do requerente
- requerimento (RQ)
  - 104
    - em defesa de Ð ou interesse legítimo
  - 105
    - dirigido á autor comp~e encaminhado á autor imed↓ do requerente
  - §' devem ser despach~ em 5 dd e ∩s em 30 dd
- pedido reconsid (PR)
  - 106
    - cabe à autor da 1ª decisão, ñ renovável
  - §' devem ser despach~ em 5 dd e ∩s em 30 dd
- 108
  - prazo 30 dd p/ interposição PR ou RC, da public ou ciência, da ∩ recorrida
- 109
  - RC pode ser recebido c/ efeito suspensivo (a juízo da autor comp~)
  - §'
    - se provido PR ou RC, os efeitos retroagirão à data do ato impugnado
- 110
  - Ð prescreve
    - 2
      - 120 dd
        d+ casos >< outro fix£
    - 1
      - 5 anos
        atos dmss e cçss
        atos q afetem patrim e credit r~ r→s trab
    - §'
      - da data public ato impugnado ou da ciência (qdo ñ public)
- 111
  - PR e RC, qdo cabíveis, interrompem a prescrição
- 112
  - a prescrição é de ordem pub, ñ podendo ser relevada pela adm
- 113
  - é Ɐ vista do proc ou doc na repart ao sv ou procurador por ele constit
- 114
  - a adm deve rever seus atos qdo eivados de ilegalidade
- 115
  - são fatais e improrr os prazos, >< motivo força maior