LEP 6

LEP 6

1. Progressão de Regime

   • Primário, sem violência/ameaça
     • 16%
   • Reincidente, sem violência/ameaça
     • 20%
   • Primário, com violência/ameaça
     • 25%
   • Reincidente com violência/ameaça
     • 30%
   • Primário condenado por hediondo
     • 40%
   • Primário condenado por hediondo com resultado morte
     • 50%
   • Condenado por comando de org. crim p/ prática de hediondo
     • 50%
   • Condenado por constituição de milícia privada
     • 50%
   • Reincidente em crime hediondo
     • 60%
   • Reincidente em crime hediondo com resultado morte
     • 70%
   • o resultado morte VEDA o livramento condicional
   • Especial
     • mulher gestante
     • mãe / responsável por filho menor ou dificiente
     • Requisitos
       • não ter violência / ameaça
       • não ser contra o dependente
       • cumprimento de 1/8 da pena
       • primária + bom comportamento
       • não ter integrado organização criminosa

2. Regressão de Regime

   • pode per saltum - transfere p/ qq um + grave
   • prática de fato definido como crime (não precisa TJ)
   • prática de falta grave
   • condenação por crime anterior em que a pena somada seja incompatível com o regime
   • limitada pela fixação do regime na sentença
   • necessário ouvir o condenado no caso de prática de fato definido como crime (audiência de justificação)