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NOVA LEI DEABUSO DEAUTORIDADE 4

Conteúdo do mapa
NOVA LEI DEABUSO DEAUTORIDADE 4
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
- TORNA CERTA A OBG DE INDENIZAR
- efeito civil da condenação penal
- Para buscar o valor da reparação, é necessária uma ação civil
- ação civil ex delito – só liquida o quanto será a reparação
- Para buscar o valor da reparação, é necessária uma ação civil
- EFEITO AUTOMATICO
- efeito civil da condenação penal
- a inabilitação para o exercício de cargo - de 1 a 5 anos;
- EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS
- IMPORTANTE
- NA LEI DE TORTURA A INABIL. É O DOBRO DA PENA APLICADA
- na lei de Organizações Criminosas é de 8 anos após o cumprimento da pena
- a perda do cargo, do mandato ou da função pública
- NA LEI DE TORTURA E NA LEI DE ORG. CRIM, A PERDA DO CARGO É EFEITO AUTOMÁTCO DA CONDENAÇÃO
- NO CP
- não é automatica
- NO CP
- REQUISITO
- REINCIDENCIA ESPECIFICA
- OU SEJA, EM CRIMES DE ABUSO DE AUT
- REINCIDENCIA ESPECIFICA
- NA LEI DE TORTURA E NA LEI DE ORG. CRIM, A PERDA DO CARGO É EFEITO AUTOMÁTCO DA CONDENAÇÃO
- TORNA CERTA A OBG DE INDENIZAR
POLEMICA
- Art. 387- CPP O juiz, ao proferir sentença condenatória
- IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
- OCORRE QUE O STJ ENTENDE QUE ESSE VALOR SO SERÁ FIXADO SE A PARTE REQUERER
- NA LEI DE ABUSO, O JUIZ SÓ PODE ARBITRAR VALOR A REQUERIMENTO DO OFENDIDO!!!
- NÃO CABE ARBITRAMENTO DE OFÍCIO
- NA LEI DE ABUSO, O JUIZ SÓ PODE ARBITRAR VALOR A REQUERIMENTO DO OFENDIDO!!!
- OCORRE QUE O STJ ENTENDE QUE ESSE VALOR SO SERÁ FIXADO SE A PARTE REQUERER
- IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
- Art. 387- CPP O juiz, ao proferir sentença condenatória
Os crimes de abuso de autoridade praticados no ECA não são automáticos e dependem de reincidência (não precisa ser especifica)
- INDEPENDENTE DA PENA
Imagens e arquivos do mapa
Informações
- Descrição
- LEGISL EXTRAV Mapa Mental sobre NOVA LEI DEABUSO DEAUTORIDADE 4, criado por CAROLINE NOGUEIRA em 20-08-2020.
- Criado por
- CAROLINE NOGUEIRA
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