Habeas Corpus

Habeas Corpus

1. Objetivos

   • tem como objetivo a possibilidade de restauração de atos judiciais.

2. É uma ação da qual a pessoa condenada requer ao Tribunal que reveja a decisão.

3. competência

   • Dos Tribunais ou da turma recursal.

4. ocorre de uma decisão que já transitou em julgado

5. Características.

   • pode ser interposta a qualquer tempo.
   • Não há prazo decadencial
   • só pode ser ajuizada em favor do condenado.

6. Natureza jurídica

   • Não é um recurso
   • É uma ação autônoma de impugnação

7. Legitimidade art. 623 cpp

   • o próprio reú ou por procurador
     • no caso de morte do réu, pelo cônjuge , ascedente, descedente ou irmão.
   • o cpp não prevê a possibilidade do Ministério Público

8. características

   • art 5° LXVIII CF
   • Não admite dilação probatória.
   • são gratuitas as ações de habeas corpus.

9. Objetivo

   • evitar ou cessar a violência ou ameaça à liberdade de locomoção de alguém.

10. espécies

    • liberartório e preventivo.

11. legitimidade

    • pode ser interposto por qualquer pessoa, em seu benefício próprio ou de terceiro.
    • Ministério Público
    • o advogado e não sendo necessária procuração.

12. É uma ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com status constitucional.

13. cabimento

    • art 647 a 648 cpp.

14. competência

    • STF somente julga nos casos de sua competência originária (prerrogativa de função).
    • STJ quando o coautor for tribunal sujeito a jurdição do STJ.
    • é impetrado a uma autoridade judiciária superior (princípio da hierarquia).