Art. 13 - declaração de bens

Descrição

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIREITO ADIMINISTRATIVO (Improbidade Administrativa) Mapa Mental sobre Art. 13 - declaração de bens, criado por Caroline França em 10-10-2020.
Caroline França
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Caroline França
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Resumo de Recurso

Art. 13 - declaração de bens
  1. acontecerá
    1. posse do exercício
      1. anualmente
        1. deixar exercício
        2. bens e valores que compõem o patrimônio
          1. arquivada
          2. imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações

            Anotações:

            • a declaração compreenderá
            1. BR ou exterior
              1. cônjuge, companheiro, filhos, dependentes
              2. excluídos utensílios domésticos
              3. o agente que recusar no prazo ou declarar falsamente
                1. demissão

                  Anotações:

                  • sem prejuízos as demais sanções cabíveis
                2. cópia de declaração de imposto de renda
                  1. poderá suprir exigência

                  Semelhante

                  Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Art. 10
                  Suzy Nobre
                  Improbidade Administrativa - Art. 12 - Tabela de resumo de penas
                  Suzy Nobre
                  ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
                  José Augusto Posterlli
                  Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial - Arts. 14º a 18º
                  Luiz Concursos
                  Lei 8429/1992 - Improbidade Administrativa
                  Diego Romualdo
                  Lei 8429/92
                  Neimar Soares
                  Lei de Improbidade Administrativa - Conceitos e Sujeitos - D. Admin. - TJ-SP
                  Bruna Rocha
                  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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                  Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/92
                  Rodrigo Nogueira
                  (TCEA2) Administração Pública
                  Thiago Ferreira
                  8.429 - Improbidade [3]
                  PHILLIPE SANTOS