IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Question Answer
Atos de Improbidade PRATICADOS POR Qualquer agente público (servidor ou não)
Praticados CONTRA administração direta, indireta ou fundacional qualquer um dos Poderes ou de empresa incorporada ou entidade custeada ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal etc. (art. 1)
As disposições da lei são aplicadas apenas aos agentes públicos? NÃO. As disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, INDUZA ou CONCORRA para a prática do ato de improbidade ou dele se BENEFÍCIE.
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