Flashcards
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Cards in this deck (3)
- 1Atos de Improbidade PRATICADOS PORQualquer agente público (servidor ou não)
- 2Praticados CONTRAadministração direta, indireta ou fundacional qualquer um dos Poderes ou de empresa incorporada ou entidade custeada ou entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal etc. (art. 1)
- 3As disposições da lei são aplicadas apenas aos agentes públicos?NÃO. As disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, INDUZA ou CONCORRA para a prática do ato de improbidade ou dele se BENEFÍCIE.