Art. 39 - Dos servidores públicos

Art. 39 - Dos servidores públicos

1. regime jurídico único

2. planos de carreira

   • administração direta autarquias fundações públicas

3. conselho de política

4. renumeração do pessoal

5. fixação padrões vencimentos

   • natureza, grau responsabilidade, complexidade cargos
   • requisitos investiduras
   • peculiaridades do cargo

6. união, estados, distrito federal

   • não possui municipios
   • escolas governo
     • formação/aperfeiçoamento
       • requisito - promoção

7. subsídio - parcela única

   • membro de Poder
   • mandato eletivo
   • Ministros Estados
   • Secretários Estaduais/Municipais
   • vedado: acréscimo
     • abono/gratificação/prêmio/representação

8. lei

   • União, Estado, Distrito, Municípios estabelecer relação
   • maior/menor renumeração

9. publicação anual

   • renumeração
   • executivo, legislativo e judiciário

10. união, estados, DF, Municípios

    • disciplinará
      • apl recursos orçamentos
        • provenientes
          • despesas orgão
            • autarquia ou fundação
        • apli desenvolvimento
          • programas
            • qualidade
            • desenvolvimento
            • modernização
            • reaparelhamento
            • racionalização
            • adicional premio
              • produtividade

11. renumeração

    • serv carreiras
      • fixadas §4º

12. vantagem

    • caráter temporário
    • vinculada
      • confiança
      • comissão
    • vedado

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