Mapa mental
Digite seu texto aqui
Conteúdo do mapa
Digite seu texto aqui
CONSELHO NASCIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA(ART.62 A 64)
- É subordinado ao Ministério da Justiça. Integrado por 13 (treze) membros designados através MP, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.
- Competência (inciso I a X): [...] III - Promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País; IV - Estimular e promover a pesquisa criminológica; V - Elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; [...]
- É subordinado ao Ministério da Justiça. Integrado por 13 (treze) membros designados através MP, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.
MINISTÉRIO PÚBLICO( ART 67, 68)
- Fiscalizar a execução da pena e da medida de segurança. Competência (inciso I a III): I - Fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; II - Requerer: a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; [...] III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução. Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
CONSELHO PENITENCIÁRIO (ART 69 A 70)
- Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios. Mandato dura 4 anos
- Competência (inciso I a IV): I - Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; II - Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; [...]
- Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios. Mandato dura 4 anos
DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART 65 A 66)
- A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária. Na ausência, ao da sentença. Competência (inciso I a X): [...] I - Aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - Declarar extinta a punibilidade; [...] VI - Zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; VII - Inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; VIII - Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei; [...]
ART 61, SÃO ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL:
- I - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - O Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - O Conselho Penitenciário; V - Os Departamentos Penitenciários; VI - O Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública.
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIOS(ART 71 A 74)
- Órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Competência (inciso I a VII): I - Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional; II - Inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais; III - Assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; IV - Colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;
- A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer. Supervisiona e coordena os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer. Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos.
- Órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Competência (inciso I a VII): I - Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional; II - Inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais; III - Assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; IV - Colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;
PATRONATO( ART 78 A 79 )
- Destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26). Competência (inciso I a III): I - Orientar os condenados à pena restritiva de direitos; II - Fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana; III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
DO CONSELHO A COMUNIDADE( ART 80 A 81 )
- Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto: 1 (cada) representante comercial, advogado, defensor, assistente social Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho. Competência (inciso I a IV): I - Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II - Entrevistar presos;
DA DEFENSORIA PÚBLICA( 81 A, 81 B)
- Regula execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Competência (inciso I a VI): I - Requerer: a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; c) a declaração de extinção da punibilidade; d) a unificação de penas; e) a detração e remição da pena; [...] II - Requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; III - Interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; IV - Representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; V - Visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e req
IGOR FERREIRA FONTENELLE DE MEDEIROS-21012494-BLOCO VIII-TURMA A- NOITE.
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre Digite seu texto aqui, criado por Igor Ferreira em 11-10-2020.
- Criado por
- Igor Ferreira
- Visualizações
- 0
- Avaliação
Mais sobre Órgãos da execução penal