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Igor Ferreira Português

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  1. CONSELHO NASCIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA(ART.62 A 64)

    •  É subordinado ao Ministério da Justiça.  Integrado por 13 (treze) membros designados através MP, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.
      • Competência (inciso I a X): [...] III - Promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País; IV - Estimular e promover a pesquisa criminológica; V - Elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; [...]
  2. MINISTÉRIO PÚBLICO( ART 67, 68)

    •  Fiscalizar a execução da pena e da medida de segurança.  Competência (inciso I a III): I - Fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento; II - Requerer: a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; [...] III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução. Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
  3. CONSELHO PENITENCIÁRIO (ART 69 A 70)

    •  Órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios. Mandato dura 4 anos
      •  Competência (inciso I a IV): I - Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; II - Inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; [...]
  4. DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART 65 A 66)

    •  A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária. Na ausência, ao da sentença.  Competência (inciso I a X): [...] I - Aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - Declarar extinta a punibilidade; [...] VI - Zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; VII - Inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; VIII - Interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei; [...]
  5. ART 61, SÃO ORGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL:

    • I - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - O Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - O Conselho Penitenciário; V - Os Departamentos Penitenciários; VI - O Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública.
  6. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIOS(ART 71 A 74)

    •  Órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.  Competência (inciso I a VII): I - Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional; II - Inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais; III - Assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; IV - Colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais;
      •  A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que estabelecer.  Supervisiona e coordena os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer. Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos.
  7. PATRONATO( ART 78 A 79 )

    •  Destina-se a prestar assistência aos albergados e aos egressos (artigo 26).  Competência (inciso I a III):  I - Orientar os condenados à pena restritiva de direitos;  II - Fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;  III - colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.
  8. DO CONSELHO A COMUNIDADE( ART 80 A 81 )

    •  Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto: 1 (cada) representante comercial, advogado, defensor, assistente social Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.  Competência (inciso I a IV): I - Visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; II - Entrevistar presos;
  9. DA DEFENSORIA PÚBLICA( 81 A, 81 B)

    •  Regula execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.  Competência (inciso I a VI): I - Requerer: a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo; b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; c) a declaração de extinção da punibilidade; d) a unificação de penas; e) a detração e remição da pena; [...] II - Requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir; III - Interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução; IV - Representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; V - Visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e req
  10. IGOR FERREIRA FONTENELLE DE MEDEIROS-21012494-BLOCO VIII-TURMA A- NOITE.

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Mapa Mental sobre Digite seu texto aqui, criado por Igor Ferreira em 11-10-2020.
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