Constitucional HABEAS DATA (CF, LXXII)

Constitucional HABEAS DATA (CF, LXXII)

1. CARACTERÍSTICAS

   • Viola direito fundamental à intimidade, ação constitucional de natureza cível, rito sumário (conhecimento ou retificação, anotação, contestação ou explicação de dados pessoais), gratuita

2. OBJETO

   • a) conhecimento (caráter público); b) retificação; c) anotação

3. LEGITIMIDADE ATIVA

   • titular
     • Pessoa Fisica ou Jurídica, nacional ou estrangeiro
   • herdeiros

4. CONDENAÇÃO?

   • Honorários Advocatícios e Custas Processuais: NÃO!

5. PRODUÇÃO DE PROVAS?

   • NÃO!

6. LEGITIMIDADE PASSIVA

   • Adm Pública (direta e indireta), poderes ou órgãos, PJ caráter público

7. INTERVENÇÃO MP?

   • Obrigatória!

8. TUTELA DE URGÊNCIA?

   • Não na lei, doutrina = tutela antecipada (273, CPC), verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável

9. REQUISITO

   • Comprovação de recusa

10. NÃO CABIMENTO

    • Acesso a dados públicos; dados sobre terceiros; certidão denegada (somente se a banca disser que sim); critérios de correção provas de concurso, prova, revisão de prova; processo administrativo denegado; autoria do denunciante

11. COMPETÊNCIA (autoridade coatora)

    • STF (originária) = PR, Mesas CD e SF, TCU, PGR, STF
    • STJ (originária) = Ministro de Estado, STJ
    • TRF = TRF, Juiz Federal
    • Juiz Federal = Autoridade Federal, EXCETO TF's
    • TJ, Gov, Pref, Secretários, Mesa AL = autoridades CE's
    • Juiz Estadual= residual