AÇÕES, SUAS ESPÉCIES, CLASSES E FORMAS

AÇÕES, SUAS ESPÉCIES, CLASSES E FORMAS

1. A sociedade por ações demanda um patrimônio econômico que viabilize a realização de seu objeto social: bens materiais (coisas imóveis e móveis) e imateriais (direitos pessoais patrimoniais com expressividade econômica).

2. Esse patrimônio forma-se a partir do investimento dos sócios, constituindo o capital social que, de resto, deverá constar do estatuto social e, ademais, orientar a escrituração contábil da companhia.

3. Nas sociedades por ações (anônimas e em comandita por ações), o capital social é dividido em ações, titularizadas e integralizadas pelos acionistas (pessoas naturais ou jurídicas).

4. Uma vez integralizado o valor das ações que lhe subscrever ou adquirir, não há qualquer responsabilidade subsidiária pelas obrigações sociais, como se afere do artigo 1.088 do Código Civil e do artigo 1o da Lei 6.404/76, norma especial que rege as sociedades por ações.

   • A sociedade anônima é, por definição, uma sociedade de responsabilidade limitada.

5. O capital social será fixado no estatuto social da companhia, sendo obrigatoriamente expresso em moeda nacional, conforme estipulado pelo artigo 5o da Lei 6.404/76.

   • O parágrafo único desse mesmo artigo determina a correção anual da expressão monetária do valor do capital social, evitando-se, assim, a existência de distorções