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PARTES E PROCURADORES NO PROCESSO DO TRABALHO

REGINALDO DE JUNIOR Português

Mapa mental sobre partes e procuradores no processo do trabalho: representação, capacidade e sucessão

Mapa mental: Partes e procuradores no processo do trabalho

Conteúdo do mapa

PARTES E PROCURADORES NO PROCESSO DO TRABALHO

  1. REPRESENTAÇÃO

    • REPRESENTAÇÃO DE MENOR
      • Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
    • REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
      • OJ 318
        • I - Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.
        • II – Os procuradores estaduais e municipais podem representar as respectivas autarquias e fundações públicas em juízo somente se designados pela lei da respectiva unidade da federação (art. 75, IV, do CPC de 2015) ou se investidos de instrumento de mandato válido.
      • S. 436 do TST:
        • I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
        • II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
    • REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA
      • Em audiência, não precisa dos representantes, salvo reclamação Plúrima, Ação de Cumprimento.
      • O reclamado pode ser representado em audiência por preposto que NÃO PRECISA SER EMPREGADO DA PARTE RECLAMADA
      • Quando o advogado comparece em audiência sem procuração surge o mandato tácito, em que se aplica o registro da procuração na própria audiência de acordo com o art, 791,§3 da CLT.
        • OJ n. 286 da SDI-I- A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito. II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
        • OJ n. 200 da SDI-I do TST MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005 É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito
    • SUBSTALECIMENTO
      • S. 395 do TST:
        • I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
        • II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo.
        • III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
        • IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003)
        • V – Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015).
      • ESTAGIÁRIO
        • 319. REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR ( DJ 11.08.2003) Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.
  2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA E O JUZ POSTULANDI

    • DISSIDIO INDIVIDUAL
      • PODEM SER REPRESENTADOS POR SINDICATO OU ADVOGADO
        • Jus Postulandi
          • limita-se as Varas de Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho
            • Não alcançando a ação rescisória, ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho’’.
              • Além disso, a doutrina entende inaplicável o jus postulandi nos embargos de terceiros, recursos de peritos e depositários.
    • DISSIDIO COLETIVO
      • FACULTADA A ASSISTENCIA POR ADVOGADO
  3. OJS RELACIONADOS AO ASSUNTO

    • "OJ 374, SDI-1. Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula Limitativa de poderes ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho. É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação Limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que Legitima a atuação do advogado no feito".
    • "SÚMULA 456 DO TST. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016. I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. II - Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamantE:, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, § 1, do CPC de 2015)".
  4. Justiça Gratuita

    • Possível para Pessoas Físicas e Jurídicas
      • a) aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e
      • b) aqueles que receberem mais, porém não tiverem recursos para arcar com as despesas do processo.
      • S. 463, II do TST, ‘’ No caso de pessoa jurídica, não basta à mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
      • REQUISITOS
    • 1. Pode ser deferido a requerimento ou de ofício
      • 2. Pode ser concedido em qualquer instância; não há preclusão para o pedido de concessão do beneficio da justiça gratuita.
        • OJ nº 269 do SDI-I do TST: I – O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo.
    • Abrangência da Gratuidade.
      • art. 98, §1°, do CPC
        • § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direit
      • NÃO ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
        • a) Dos horários periciais: Segundo o art. 790-B, caput e § 4°, da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.
          • OJ 98: É ILEGAL A EXIGENCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRBALHO.
          • S. 457: A UNIÃO É RESPONSÁVEL PELA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERITO QUANDO A PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA FOR BENEFICIÁRIA DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
        • a) Dos honorários sucumbências: nos termos do art. 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
        • b) Das custas processuais – na hipótese de não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, motivo legalmente justificável para sua ausência na audiência inaugural, nos termos do art. 844, §2°, da CLT.Determinam os §§ 2° e 3° do art. 844 da CLT que a ausência do reclamante importará na sua condenação ao pagamento de custas processuais.
    • PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO!
  5. Substituição Processual

    • SINDICATO
      • OJ n.121 da SDI-I do TST SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE. (nova redação) - DJ 20.04.2005 O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.
      • Súmula 406 do TST: I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002) II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário. (ex-OJ nº 110 da SBDI-2 - DJ 29.04.
  6. SUCESSÃO PROCESSUAL DAS PARTES E DOS PROCURADORES

    • PARTES
      • PESSOA JURÍDICA
        • O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão".
      • PESSOA F´SICA

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre PARTES E PROCURADORES NO PROCESSO DO TRABALHO, criado por REGINALDO DE JUNIOR em 10-11-2020.
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