PROCESSO DISCIPLINAR

PROCESSO DISCIPLINAR

1. O Processo Disciplinar tramita sobre SIGILO (somente as partes, seus procurados e a autoridade judiciária terá acesso).

2. Para se abrir um processo disciplinar contra o advogado, deve o denunciante se identificar (VEDADO O ANONIMATO)

   • Veja, caso a mesma denúncia anônima seja protocolada novamente por outra fonte (PROCON, PESSOA IDENTIFICADA, NOTÍCIA DE JORNAL, ETC.) desde que seja uma fonte idônea, poderá o presidente da seccional recebe-la.

3. Caso, na hora de decidir o processo disciplinar, caso for verificada lacunas que impeçam a decisão, deve-se valer-se do PAC - Processo Penal, Processo Administrativo e Processo Civil.

   • É o caso, por exemplo, da situação em que não há provas suficientes para condenar o advogado no processo disciplinar. E aí? Bem, nesse caso, deve-se aplicar o princípio do direito processual penal in dubio pro réu.

4. Quando de deseja instaurar um processo disciplinar, para quem devemos endereçar? Ora, fácil: deve-se endereçar para o presidente da SECCIONAL, SUBCEÇÃO OU DO TED - qualquer um dos três presidentes possuem competência para julgar processos disciplinares.

   • No Paraná, o TED é que assumiu a responsabilidade por julgar todos os processos disciplinares, razão pela qual deve o endereçamento ser dirigido a ele.

5. ARQUIVAMENTO LIMINAR

   • Quando a denúncia chega para o RELATOR, poderá ele instaruar o processo ou arquivar de plano
     • Se a denúncia for esdruxula, será ela arquivada.
       • Todavia, o arquivamento liminar, após ser realizado pelo relator, vai para o presidente. O presidente, então, vai assinar por último (referendar, chancelar). Sendo que o presidente pode decidir pela instauração do processo disciplinar.

6. FASES DO PROCEDIMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR

   • 1) DEFESA PRÉVIA
     • Quem acusa deve trazer todas as provas pertinentes; o denunciado, na defesa prévia, deverá o denunciado arrolar todas as provas que pretende produzir tmb.
       • O prazo para defesa prévia é de 15 dias.
         • Aliás, todos os prazos na OAB são de 15 dias, seja o recurso que for. Embargos de delcaração será 15 dias; apelação será 15 dias; agravo de instrumento será de 15 dias.
         • Naturalmente, deverá citar o advogado para responder a defesa prévia. É por isso que advogado deve sempre manter seu endereço atualizado junto a OAB, pois a intmação citação dele entregue no endereço que ele mesmo cadastrou na OAB CONSERA-SE EFETIVADA. Ou seja, PRESUME ENTREGUE A CITAÇÃO DE PROCESSO DICIPLINAR PAA O ADVOGADO NO ENDERÇO QUE ELE INDICOU NO SEU CADASTRO.
           • Caso o advogado não receber o a notificação POR NÂO TER SIDO LOCALIZADO O ENDEREÇO OU NO LOCAL INDICADO POR ELE FOR EDIFICIO DIVERSO (EX. CEMITÉRIO), deve-se públicar a citação em edital (no diário eletrônio da OAB) Após a publicação do edital, considera-se o advogado intimado.
             • Devidametne citado/intmiado, transcorrido o prazo para defesa, será designado para o advogado um DEFENSOR DATIVO.
               • Veja, o advogado dativo da OAB não ganha nada para exercer essa função. Todavia, fica registrado que esse advogado prestou relevante serviço social (que é considerada uma atenuante). É diferente, portanto, do dativo tradicional, que atua no fórum em defesas criminais e afins. Esse advogado dativo recebe pelos serviços prestados, de acordo com a tabela da OAB, pagos pelo ESTADO.
                 • Outro detalhe é que a defesa em processo disiplinar é ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO.
   • 2) TESTEMUNHAS: nos processos disciplinares, impõe-se o número máximo de 05 (CINCO) TESTEMUNHAS PARA O DENUNCIANTE E PARA O DENUNCIADO
   • 3) PARECER PRELIMINAR:
     • Trata-se do ato praticado por aquele que instruiu a denuncia. É um parecer opinativo (um julgamento próprio do relator).
   • 4) ALEGAÇÕES FINAIS
     • Depois das alegações finais, o processo disciplinar vai para o TED. É o TED qem julga.
       • TED é órgão colegiado, que profere Acórdão, portanto.
       • TEndo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, pode-se recorrer para o CONSELHO DA SECCIONAL
         • Além da presidência da SECCIONAL, há ainda uma terceira instância, o CONSELHO FEDERAL DA OAB.
           • Mas, será que todos os processos podem subir para o CONSELHO FEDERAL? NÃO! Só irá poder subiir para o conselho federal os processos cujo julgamento de condenação se deu por MAIORIA. É que, se o processo se deu por maioria, significa que uma minoria entendeu pela absolvição. Portanto, ainda que pequena, houve uma diferença razoável entre entendimentos. Todavia, se a condenação foi por UNANIMIDADE, não haverá possibilidade de recurso para o CONSELHO FEDERAL.
             • IMPORTANTE: MESMO COM A DECISÃO UNANIME condenando o advogado, é possível fazer subir um recurso para o CONSELHO FEDERAL.
               • 1) Trata-se da hipo´tese em que exista decisão semelhante proferida por outro Estado (outra Secciona) ou do pórprio Conselho Federal, que corrobore a absolvição do advogado.
               • 2) quando a decisão unanime contrariar FRONTALMENTE a nossa legislação