3 - POSSE ou PORTE ARMA USO RESTRITO

3 - POSSE ou PORTE ARMA USO RESTRITO

1. MESMAS PENAS INCORREM

   • 1) SUPRIMIR, ALTERAR
     • MARCA
     • NUMERAÇÃO
     • SINAL IDENTIFICAÇÃO
   • 2) MODIFICAR CARACTERÍSTICAS
     • TORNÁ-LA EQUIVALENTE A USO PROIBIDO OU RESTRITO
   • 3) POSSUIR, DETIVER, FABRICAR, EMPREGAR
     • ARTEFATO
       • EXPLOSIVO
       • INCENDIÁRIO
   • 4) PORTAR, POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR, FORNECER
     • ARMA FOGO
       • NUMERAÇÃO MARCA IDENTIFICAÇÃO
         • RASPADA
         • SUPRIMIDA
         • ADULTERADA
   • 5) VENDER, ENTREGAR, FORNECER
     • ARMA FOGO
       • MESMO GRATUITAMENTE
         • 1) CRIANÇA
         • 2) ADOLESCENTE
   • 6) RECARREGAR, PRODUZIR, RECICLAR, ADULTERAR
     • SEM AUTORIZAÇÃO
       • 1) MUNIÇÃO
       • 2) EXPLOSIVO