Perícia Contábil

Perícia Contábil

1. Impedimentos e Suspeições

   • Necessária a observância condicionantes: profissionais, cadastrais e legais; condicionantes ligadas ao conhecimento técnico-científico; e condicionantes ético-morais.
   • Imparcialidade
     • Princípios constitucionais, como o do devido processo legal e da igualdade.
   • Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição : aos membros do Ministério Público, auxiliares da justiça e demais sujeitos imparciais do processo
     • A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos
   • Situações passíveis de se excluir o perito de um processo por enquadramento em hipóteses de impedimento ou suspeição
     • Ato próprio e provocação
       • Caso o profissional se julgue estar diante de um dos motivos listados pela lei como de impedimento ou de suspeição, deverá pedir seu afastamento da função
       • O juiz poderá recusar o perito, nas situações em que ele, se enquadrando em alguma das hipóteses, deixar de comunicar o fato ao magistrado (o faria mediante petição). Essa seria a hipótese em que o perito seria, digamos, “dedurado” pelas partes
   • Exemplo de impedimento: quando o perito for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.
   • Exemplo de suspeição: quando o perito for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.
   • *Os assistentes técnicos são de confiança da parte e NÃO estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

2. Honorários Periciais

   • Em 5 dias após a sua nomeação, o perito deve apresentar a proposta de honorários
     • As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias
     • É necessário que o perito apresente informações relativas à sua capacidade técnica e canais de comunicação (contatos profissionais, como endereço eletrônico), para fins de postagem ou encaminhamento das intimações pessoais a ele endereçadas.
   • Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia OU rateada quando a perícia for determinada de ofício OU requerida por ambas as partes.
     • Metade do pagamento pode ser acontecer logo no início dos trabalhos, a partir de anuência da autoridade judiciária que presidir o processo. O saldo restante será pago ao perito ao final do processo, após a conclusão dos trabalhos e saneamento de eventuais questionamentos feitos pelas partes.
       • *Esse valor poderá sofrer deduções, caso a perícia não alcance seus objetivos, mostrando-se deficiente ou sendo inconclusiva.
   • E em caso de Justiça Gratuita?
     • Pode ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado.
       • Poderá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.
   • Para a elaboração de sua proposta de honorários, o perito deverá considerar alguns fatores para fundamentá-la.
     • Fatores como: a relevância, valor da causa, risco, complexidade, quantidade de horas, o pessoal técnico, prazo estabelecido e a forma de recebimento, entre outros.

3. Planejamento e Execução

   • O ciclo da perícia judicial é denominado pelo conjunto de fases através das quais essa tecnologia é aplicada.
     • Preliminar, operacional e final
       • O planejamento inaugura a fase operacional.
         • No momento de elaboração da sua proposta de honorários, caberá ao perito: avaliar os riscos decorrentes das suas responsabilidades e todas as despesas e custos inerentes. Ressaltar que, na hipótese de apresentação de quesitos suplementares, poderá estabelecer honorários complementares.
         • Especificar as etapas do trabalho.
   • Pata a execução, o perito judicial deve ater-se a dois elementos ditos fundamentais no procedimento: o objeto da perícia e o lapso temporal da perícia a ser realizada.
     • Elucidar as dúvidas
     • Deve zelar pela guarda e segurança dos documentos que lhe foram fornecidos.
       • Quando o perito do juízo incluir a contratação e utilização de equipe técnica, a execução da perícia deve seguir sob a orientação e a supervisão do perito do juízo. Isso deve, inclusive, estar documentado no planejamento da perícia.

4. Quesitos

   • Os quesitos são a direção que o perito deverá seguir para realizar o seu trabalho
   • A perícia vai ganhar corpo a partir dos quesitos formulados pelo juiz e pelas partes antes do início das diligências.
     • O perito deve ater-se a responder quesitos cuja matéria seja de sua especialidade.
     • Quesitos suplementares
       • Previamente (durante as diligências) ou durante a audiência de instrução e julgamento
         • Surgem, portanto, na fase de diligências, tendo como seu prazo final a apresentação do laudo pericial. Encerradas as diligências, com a apresentação do laudo pericial, o máximo permitido às partes, caso queiram trazer alguma outra pergunta ou mesmo algum apontamento ou crítica em relação ao conteúdo do laudo, é o denominado pedido de esclarecimentos.

5. Documentação de Trabalho e Prova Pericial

   • O perito deve documentar os elementos relevantes que serviram de suporte à conclusão formalizada no laudo pericial contábil e no parecer técnico-contábil.
   • A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação
     • O exame pericial provém na inspeção de coisas ou de pessoas.
     • A vistoria pericial envolve o trabalho que o perito desenvolve com o fito de constatar, no local, o estado ou situação de determinada coisa, geralmente imóvel.
     • A avaliação pericial tem como finalidade a fixação de valor de coisas, bens, direitos ou obrigações
   • A prova pericial poderá ser indeferida ou dispensada.

6. Relatórios periciais contábeis

   • Laudo pericial
     • Representa o trabalho técnico realizado pelo perito contábil e, por outro, a prova pericial propriamente dita no contexto processual.
     • Fundamentação em linguagem simples, com indicação sobre o modo como as conclusões foram alcançadas
       • Prazo de apresentação determinado pelo juiz. Necessária antecedência mínima de 20 dias em relação à audiência de instrução e julgamento
   • Parecer técnico
     • É produzido pelo perito-assistente, emitido quando houver divergência sobre as conclusões alcançadas pelo perito do juízo, materializadas no laudo pericial.
     • O prazo de apresentação dependerá das intimação partes, devendo ser apresentado em até 15 dias, a contar da intimação do juiz informando a apresentação do laudo pelo perito.

7. Zelo Profissional

   • A imparcialidade deve se fazer presente em todos os momentos do trabalho do perito do juízo.
   • O perito do juízo está sujeito às responsabilidades civil e penal
     • Civil: Multa, indenização e inabilitação
     • Penal: multa e reclusão