L.E.P

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1. Princípios

   • Princípio da Humanidade
     • Princípio da Proporcionalidade
       • Princípio da Legalidade
         • Princípio da Intranscendência ou personalidade
           • Princípio da Individualização penal

2. Objetivos da Execução Penal

   • Efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e do internado.

3. Natureza Jurídica

   • Natureza Jurídica Mista - Plano administrativo e Plano Jurisdicional

4. Sujeitos da Execução Penal

   • Sujeito Ativo: ESTADO
   • Sujeito Passivo: Aquele a quem é imposto a pena

5. Classificação do condenado e do internado

   • Comissão Técnica de avaliação
     • Exame de antecedentes
     • Exame de Personalidade
     • Exame Criminológico
       • Obrigatório
         • Condenado Reg. Fechado
       • Facultativo
         • Condenado Reg. Semiaberto