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Poder dever
Descrição
Poder dever na Administração Publica
Sem etiquetas
direitoadministrativo
poder dever
omissoes
Mapa Mental por
Julyane Nogueira
, atualizado more than 1 year ago
Mais
Menos
Criado por
Julyane Nogueira
mais de 8 anos atrás
18
0
0
Resumo de Recurso
Poder dever
Irrenunciável
Exercidos pelos titulares
Omissão = Ilegal
Exceções
Omissões Genéricas
Avalia a oportunidade
Reserva do Possível
Não é possível alcançar as metas
Ex. motivo financeiro
Omissões Específicas
Objeto de reclamação no STF
Instâncias administrativas esgotadas
Responsabilização: Administrativa, civil e penal
Desídia ou Improbidade Administrativa
Danos a Terceiros
Ação INDENIZATÓRIA em face da pessoa administrativa
Ação REGRESSIVA em face do servidor
Ação = Direito Subjetivo do ADMINISTRADO
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