Deliberação executiva- sanção e veto

Deliberação executiva- sanção e veto

1. Sanção e veto

   • Veto - forma pela qual o Chefe do Executivo discorda dos termos do projeto.
     • Art.66. § 7º - Ao vetar, o presidente da república tem o prazo de 48 horas para informar ao presidente do senado.
     • O veto encerra ideia de supressão, nunca de acréscimo. Não existe veto de palavra ou trechos de palavras (art. 66, § 2º).
     • Deve ser motivado. Pode ser total ou parcial. Em qualquer caso, o projeto retorna ao Legislativo para nova apreciação em sessão conjunta, oportunidade em que o veto será aceito ou rejeitado (art. 66, §§ 4º, 5º e 6º).
       • art.66. § 1º - deve indicar porque está vetando.
         • Art.66. § 3º - Prazo expirado, haverá presunção de sanção tácita. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
           • § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
   • Sanção é a aquiescência do Chefe do Executivo aos termos do projeto pelo Congresso Nacional.
     • Prazo: 15 dias (do recebimento - art. 66, § 1º ).
     • Pode ser total ou parcial (art. 66, § 2º ), expressa ou tácita (art. 66, § 3º ).
   • Art. 66 - ambos fundam-se em juízo de valor sobre constitucionalidade do projeto (forma) e interesse público (mérito).