PROJETO DE LEI - COMO CRIAR?

PROJETO DE LEI - COMO CRIAR?

1. O primeiro passo é apresentar o projeto. O vereador ou a vereadora protocola no setor específico da câmara um projeto com justificativa;

   • Segundo passo, o projeto é encaminhado para a Presidência da câmara (que é composta de parlamentares escolhidos no início de cada ano). A Presidência tem um determinado período de tempo para divulgar que o projeto de lei foi criado e encaminhar para a próxima etapa
     • O terceiro passo é para a análise da constitucionalidade do projeto. Esse debate é feito por uma comissão (geralmente chamada de Comissão de Constituição e Justiça) que avalia se a proposta é realmente de competência do município ou se fere algum princípio da Constituição
       • Em um quarto passo, o projeto é encaminhado para uma nova comissão, que trabalhe especificamente com o tema da matéria. Por exemplo: um projeto de lei que determine novas regras para obras na cidade precisa ser debatido por membros de comissões que trabalham questões referentes à infraestrutura. Após um parecer da comissão específica;
         • o quinto passo é a inclusão do projeto na Ordem do Dia, que é quando a Presidência da Casa Legislativa decide quando o projeto será debatido e votado pelos(as) parlamentares. Nas votações, vereadoras e vereadores utilizam a tribuna para discutir os projetos para, após isso, aprovarem o texto do projeto, com emendas ou proposições feitas nesses momentos de debate.
           • O sexto passo é o veto ou a sanção do prefeito ou prefeita. Após o projeto ser aprovado, o(a) chefe do executivo municipal aprova ou reprova o projeto. Em caso de reprovação, o projeto retorna para a Câmara para ser rediscutido e votado novamente. Caso vereadores e vereadoras aprovem novamente, o projeto vira lei pois a decisão final é do legislativo.

2. Participação popular: No meio de tudo isso, ainda restam dúvidas sobre onde e como a população pode participar. Novamente, a participação de cidadãos e cidadãs nesse processo é regulamentada pelo Regimento Interno da câmara de vereadores de cada município. No entanto, há determinações que são padrão na maioria das cidades:

   • Participar das sessões: Em regra, todas as sessões do Poder Legislativo devem ser abertas ao público, sendo que restrições à entrada só podem ser realizadas em caráter excepcional, apenas por razões de segurança. Você pode consultar no site da câmara de vereadores de sua cidade para saber as datas e horário das sessões

3. Projetos de lei de iniciativa popular: a Constituição Federal estabelece em seu inciso 2º do Art. 61 as regras para que a população crie um projeto de lei que seja apresentado e siga as mesmas etapas do que citamos acima. Na Carta Magna, diz que um projeto de lei de iniciativa popular precisa recolher 5% das assinaturas do eleitorado nacional, em pelo menos cinco estados da federação. Para projetos municipais, as regras são determinadas pela Lei Orgânica (a qual, da mesma forma que o Regimento Interno, cada município tem a sua)