Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010

1. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos

2. Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.

3. acordo setorial

   • ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes

4. área contaminada

   • local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

5. controle social

   • conjunto de mecanismos e procedimentos,implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;

6. destinação final ambientalmente adequada

   • reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas

7. disposição final ambientalmente adequada:

   • distribuição ordenada de rejeitos em aterros

8. rejeitos:

   • resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

9. princípios