CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

1. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA

   • RECLUSÃO DE 2 à 5 ANOS E MULTA
     • DEIXAR DE: DEIXAR DE:- Recolher,no prazo legal, contribuição ou outra importância destinado à previdência social que tenha sido desconectada de pagamentos efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada ou público.
     • DEIXAR DE: recolher contribuições devidas à previdÊncia social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
     • DEIXAR DE: pagar benefícos devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

2. SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA

   • RECLUSÃO DE 2 à 5 ANOS E MULTA
     • PARA QUEM: OMITIR FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA OU DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA , SEGURADOS EMPREGADO, EMPRESÁRIO, TRABALHADOR AVULSO OU TRABALHADOR AUTÔNOMO OU A ESTE EQUIPARADO QUE LHE PRESTE SERVIÇOS
     • DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE DA EMPRESA AS QUANTIAS DESCONTADAS DOS SEGURADOS OU AS DEVIDAS PELO EMPREGADOR OU PELO TOMADOR DE SERVIÇOS
     • OMITIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, RECEITAS OU LUCROS AUFERIDOS, REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS E DEMAIS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

3. ESTELIONATO CONTRA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A FALSIDADE IDEOLÓGICA

   • RECLUSÃO DE 1 À 5 ANOS E MULTA
     • FALSIDADE DOUMENTAL
       • QUANDO ODOCUMENTO É FALSO
     • FALSIDADE IDEOLÓGICA
       • DOCUMENTO É VERDADEIRO MAIS AS INFORMAÇÕES CONTDAS NELE SÃO FALSAS