Mapa mental
Tabela de Prazos - LPE

Mapa mental: Tabela de prazos LPE
Conteúdo do mapa
Tabela de Prazos - LPE
Crimes Hediondos
- Prisão Temporária
- A prisão temporária na LCH é de 30 DIAS, podendo ser PRORROGADA por IGUAL PERÍODO, no caso de extrema e comprovada necessidade.
- Livramento Condicional
- O condenado por crime hediondo ou equiparado terá que cumprir MAIS de 2/3 da pena para fazer jus ao livramento condicional, vedado ao reincidente em crimes dessa natureza (hediondo ou equiparado).
- Delação premiada
- Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando à LIBERTAÇÃO DO SEQUESTRADO, terá sua pena reduzida de 1/3 a 2/3.
- Associação Criminosa voltada para CH e equiparados
- Será de 03 a 06 de RECLUSÃO a pena prevista no art. 288 do CP, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
- O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu DESMANTELAMENTO, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3.
- Progressão de Regime
- Primário sem resultado morte
- A progressão de pena se dará com o cumprimento de 40% da pena.
- Primário com resultado morte
- A progressão de pena se dará com o cumprimento de 50% da pena.
- Vedado o livramento condicional.
- A progressão de pena se dará com o cumprimento de 50% da pena.
- Reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
- A progressão de pena se dará com o cumprimento de 60% da pena.
- Reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte
- A progressão de pena se dará com o cumprimento de 70% da pena.
- Vedado o livramento condicional.
- A progressão de pena se dará com o cumprimento de 70% da pena.
- Condenado por exercer o COMANDO, individual ou coletivo, de OC estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado
- A progressão de pena se dará com o cumprimento de 50% da pena.
- Condenado pela prática do crime de constituição de MÍLICIA PRIVADA
- A progressão de pena se dará com o cumprimento de 50% da pena.
- Primário sem resultado morte
- Prisão Temporária
Lei de Tortura
- Efeitos da Condenação
- São efeitos da condenação (a) perda do cargo público e (b) interdição para o exercício de cargo pelo DOBRO do prazo da PENA APLICADA.
- Tortura Majorada
- Exemplo para lembrar da tortura majorada de 1/6 a 1/3: Um funcionário público (a), sequestra (b) uma mulher grávida que caminhava no parque da cidade juntamente com seu outro filho de 10 anos, seu filho de 15 anos, seu outro filho deficiente, seu pai de 65 anos. Logo após, vai para igreja rezar um 1/3 na frente de jesus menino dentro de 1/6.
- A pena da tortura (reclusão de 2 a 8 ano) é majorada de 1/6 a 1/3 no caso de: (a) funcionário público, (b) sequestro, (c) cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
- Tortura qualificada
- A tortura é qualificada no caso de (a) lesão grave - reclusão de 04 a 10 anos e (b) morte - reclusão de 08 a 16 anos.
- Efeitos da Condenação
Lei de Terrorismo
- Terrorismo Majorado
- Se de algum deles resultar LESÃO GRAVE, aumenta-se a pena de 1/3 (um) terço, se resultar MORTE, aumenta-se a pena da 1/2 (metade), salvo quando tais circunstâncias não forem elementar da prática de qualquer destes crimes.
- Atos preparatórios de terrorismo
- O crime de atos preparatórios de terrorismo é punido com a pena do delito consumado diminuída de 1/4 (um quarto) até a 1/2 (metade).
- Crime de recrutamento e preparação para o terrorismo
- O crime de recrutamento e preparação para o terrorismo em país diverso do agente é punida com a pena do delito consumado diminuída de 1/4 (um quarto) até a 1/2 (metade).
- Quando a conduta não envolver treinamento ou viagem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade, a pena será a correspondente ao delito consumado, diminuída de 1/2 (metade) a 2/3 (dois terços).
- O crime de recrutamento e preparação para o terrorismo em país diverso do agente é punida com a pena do delito consumado diminuída de 1/4 (um quarto) até a 1/2 (metade).
- Oitiva do MP pelo juiz na concessão de medidas assecuratórias na lei de terrorismo
- O juiz, de ofício, a requerimento do MP ou mediante representação do AP, ouvido o MP em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de crime previsto nesta Lei, PODERÁ decretar, no curso da investigação ou da ação penal, MEDIDAS ASSECURATÓRIAS de bens, direitos ou valores do INVESTIGADO ou ACUSADO ou acusado, ou existentes em nome de INTERPOSTAS PESSOAS, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei.
- Terrorismo Majorado
Estatuto do Desarmamento
- Autorização de compra de AF
- A expedição da autorização será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) DIAS ÚTEIS, a contar da data do requerimento do interessado.
- Policial aposentado
- Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º do ED, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de PORTE DE AF de SUA PROPRIEDADE deverão submeter-se, a cada 10 (dez anos), aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o art. 4º, III, ED. (art. 30 do Decreto nº 9.847/19)
- Comércio e Tráfico de AF majorado
- Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da 1/2 (metade) se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
- Crimes do ED majorado (exceto para posse de AF e omissão de cautela)
- Nos crimes previstos nos 14 a 18 a pena é aumentada de 1/2 (metade) se o crime é praticado (a) integrante dos órgãos e empresas integrantes do art. 6º, 7º e 8º do ED e (b) o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
- Autorização de compra de AF
CTB
- Suspensão ou proibição de CNH
- O prazo de duração de 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos.
- Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 48 (quarenta e oito) horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
- Multa reparatória do CTB
- A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
- Suspensão ou proibição de CNH
Lei de Interceptação Telefônica
- Pedido de ICT
- O juiz, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre o pedido.
- Prazo da ICT
- O prazo da ICT não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
- Captação ambiental
- É possível em infrações penais em que a pena máxima sejam SUPERIORES 04 anos ou em infrações penais conexas.
- Prazo da CA
- A captação ambiental não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
- Pedido de ICT
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos 00 - Questões de concurso (06 - Legislação Penal Especial) Mapa Mental sobre Tabela de Prazos - LPE, criado por Damasio Willian em 13-12-2022.
- Criado por
- Damasio Willian
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