Lei 9.725 de 2009

Lei 9.725 de 2009

1. Institui o Código de Edificações

2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

   • Estabelece normas e condições para execução, por agente particular ou público, de qualquer construção, modificação ou demolição de edificações, assim como para o licenciamento das mesmas. Buscam assegurar às edificações e instalações condições mínimas de segurança, conforto ambiental, higiene, salubridade, harmonia estética e acessibilidade.

3. FECHAMENTO DE LOTES E TERRENOS

   • O lote, conjunto de lotes ou terreno lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio deverão ser mantidos fechados, limpos, drenados e roçados.
   • Deve ser capaz de impedir o carreamento de material para logradouro público. Vedada utilização de formas de fechamento que causem danos ou incômodos aos transeuntes.
   • NÃO EDIFICADOS
     • Deverão ser fechados no alinhamento com altura entre 1,80m e 5m.
     • Deverá possuir portão de acesso.
     • Deverá possuir elementos vazados, de forma a permitir sua completa visualização.
   • EDIFICADOS
     • Facultado o fechamento nas divisas laterais e de fundo; e também no alinhamento frontal, limitado a altura de 5m.
     • O fechamento frontal om altura superior a 1,80m do passeio deverá ser dotado de elementos construtivos que garantam a permeabilidade visual em área equivalente a 50% daquela acima desta altura.
   • Na concordância das esquinas, deverá existir canto chanfrado de extensão mínima de 2,50m, normal à bissetriz do ângulo formado pelo prolongamento do alinhamento, salvo se tal concordância tiver sido fixada de forma diversa pelo órgão competente.

4. LICENCIAMENTO

   • DISPOSIÇÕES GERAIS
     • A execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada a : projeto -> pagamento de taxas e preços públicos -> aprovação -> licença.
     • Precisam de projeto aprovado e licenciamento:
       • 1 - construção; 2 - demolição; 3 - reconstrução; 4 - movimentação de terra e entulho; 5 - supressão de vegetação.
     • Precisam de licenciamento e acompanhamento por responsável técnico:
       • Construção de marquises e muros de arrimo.
     • Dispensam projeto e licenciamento:
       • 1 - construção de muros; 2 - instalação de canteiro de obra, barracão e estande de vendas em obra licenciadas, que não ocupem área pública; 3 - modificações internas que não gerem alteração da área líquida edificada; 4 - reformas; 5 - instalação de grades de proteção; 6 - manutenção e construção doe passeios; 7 - construção de abrigos para animais domésticos e coberturas em unidades residenciais, de altura até 1,80m; 8 - escadas e rampas descobertas sobre terreno natural; 9- impermeabilização de lajes. de l
         • Não se aplica às obras em edificações nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis tombados ou de interesse de preservação.
   • APROVAÇÃO DE PROJETO
     • 1 - Projeto protocolado
       • 2 - Executivo analisa. Prazo 45 dias + 45 mediante despacho fundamentado.
         • 3 -Se em desacordo com legislação, 30 dias para responsável técnico corrigir o projeto.
           • 4 -Executivo confere. Resposta em 25 dias.
             • 5 - Em 2 e 4, vencido o prazo sem resposta do executivo, proprietário poderá notificar Secretário Municipal. Prazo para resposta, 15 dias.
               • 6 - Vencido prazo sem resposta, fica o responsável técnico autorizado a iniciar à obra, mediante notificação ao Secretário.
   • ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
     • Nenhuma obra pode ser iniciada sem emissão do Alvará, salvo na hipótese 6 de aprovação do projeto.
       • Projeto aprovado, Alvará de Construção concedido em 15 dias úteis.
     • Inclui as autorizações relativas a construção, demolição, movimentação de terra e entulho e supressão de vegetação, se for o caso.
     • Validade de 4 anos.
       • Pode ser revalidado por mais 4 anos, se não alteração na legislação.
         • Se alteração, poderá ser revalidado por mais 4 anos, apenas para conclusão da parte correspondente à estrutura já executada.
   • REGULARIZAÇÃO
     • Edificação executada sem prévia licença ou em desacordo com o projeto aprovado, precisam ser regularizados.
       • Concluída regularização, será concedida Certidão de Baixa da Construção mediante pagamento de preço público.
   • LICENÇA DE DEMOLIÇÃO
     • A demolição deve ser licenciada e acompanhada por responsável técnico.
       • Para imóvel de interesse de preservação, depende de autorização prévia do órgão responsável.
         • Constatada demolição em curso ou concluída de imóvel de interesse ou tombado sem o licenciamento, multa.
   • LICENÇA DE RECONSTRUÇÃO
     • Será concedida licença para de reconstrução total ou parcial para edificação regularmente aprovada e baixada que tenha sido vítima de sinistro ou esteja em situação de risco iminente, comprovados por laudo técnico.

5. OBRAS

   • CANTEIRO DE OBRAS
     • Para iniciar obra, é obrigatória a instalação de placa de identificação, em posição visível a partir do logradouro público.
     • O responsável técnico deverá manter, no canteiro, cópia do Alvará de Construção e do projeto aprovado.
     • Durante a execução da obra, o responsável técnico e o proprietário deverão instalar dispositivos de segurança, como tapumes, andaimes e telas de proteção.
   • MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS, ENTULHO E MATERIAL ORGÊNICO
     • Precisa de prévio licenciamento.
     • Constatada em imóvel de interesse público ou tombado, multa.
     • Na execução é obrigatório:
       • 1 - adoção de medidas de segurança necessárias à preservação da estabilidade e integridade das edificações, das propriedades vizinhas e da área pública; 2 - apresentação de projeto de terraplanagem elaborado por responsável técnico; 3 - acompanhamento por responsável técnico.
   • BAIXA DE CONSTRUÇÃO
     • A edificação somente poderá ser habitada, ocupada ou utilizada após a concessão da Certidão de Baixa de Construção.
     • Consideram-se obras concluídas as que atendam, cumulativamente, às condições:
       • 1 - tenham instalações hidrossanitárias e elétricas executadas e ligadas à rede pública, área permeável vegetada, pisos e paredes impermeáveis em ambientes de preparo de alimentos e higiene, vagas de estacionamento demarcadas e passeios públicos executados ao longo do meio-fio em frente ao lote; 2 - apresentem condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança.
     • A Certidão será concedida quando atendidas as condições:
       • 1 - apresentação da documentação; 2 - vistoria do imóvel contatando que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e que foram atendidas as condições de obra concluída.
         • Caso a edificação tenha sido concluída com alterações em relação ao projeto aprovado, deve ser apresentado levantamento de situação existente, e a vistoria para concessão da certidão apenas será executada se as alterações não implicarem desrespeito à legislação.
     • É permitida a concessão da Certidão parcial, para construção inacabada em que houver partes em condições de serem ocupadas, desde que:
       • 1 - estas constituam unidades ou pavimentos autônomos; 2 - atendam as condições de obra concluída; 3 - as áreas comuns estejam concluídas; 4 - obras com Alvará de construção em vigor
     • As construções que estiverem em desacordo com a legislação devem ser regularizadas. A certidão será negada se não regularizada em 12 meses, ficando o proprietário sujeito às penallidades.
   • OBRAS PARALISADAS
     • O tapume e o barracão sobre passeio deverão ser recuados para o alinhamento do terreno, e o passeio deverá ser desobstruído, pavimentado e limpo.

6. EDIFICAÇÕES

   • DISPODIÇÕES GERAIS
     • Considera-se área construída a área coberta, exceto:
       • 1 - área sob beiral e marquise, de dimensão máxima de 1,20, não ultrapassem a metade do afastamento mínimo; 2 - áreas para uso de guarda de material, armário, cabine com gás e abrigo de animais, com altura máxima de 1,80m ; 3- área aberta sob pérgula em edificação residencial; 4 - saliências; 5 - área sob toldo; 6 - área sem utilização sob projeção da edificação; 7 - área de jardineiras, até 0,60m de projeção da fachada; 8 - área sob laje em balanço, com pé direito superior a 10m e até profundidade de 5m.
   • ELENETOS CONSTRUTIVOS E MATERIAS DE CONSTRUÇÃO.
     • O responsável técnico é o responsável pela escolha e pela correta utilização dos materiais e elementos construtivos, estruturais ou não. Zelando pela utilização, em resumo, de materiais e tecnologias sustentáveis.
     • As estruturas de fundação ou outras estruturas deverão ficar inteiramente dentro dos limites do lote ou terreno.
     • As coberturas deverão ser feitas de modo a impedir o despejo de águas pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros públicos, devendo ser canalizadas e ter seus condutores ligados a sarjetas, sistemas de esgotamento de águas pluviais ou caixa e captação.
   • FACHADAS
     • Poderão ter saliências e marquises.
       • As saliências: poderão ter dimensão máxima de 0,60m e avançar sobre as áreas delimitadas pelos afastamentos mínimos em até 0,25m, não podendo constituir área de piso; deverão situar-se à altura de 2,60m acima de qualquer ponto do piso imediatamente abaixo, com exceção dos pilares.
         • Em saliências utilizadas para instalação de ar-condicionado, é obrigatório haver dispositivo que impeça o gotejamento ou despejo de resíduos sobre a vizinhança ou logradouro público.
       • As marquises deverão atender, cumulativamente, às exigências:
         • 1 - altura mínima de 2,60m acima de qualquer ponto do piso; 2 - executadas em material durável e incombustível e dotadas de calhas e condutores para água pluvial; 3 - não conter pilares de sustentação, grades, peitoris ou guarda-corpos.
     • Nenhum elemento de fachada poderá avançar sobre o passeio
   • AMBIENTES E COMPARTIMENTOS
     • Edificações de Uso Residencial Multifamiliar
       • Terão, em cada unidade residencial, ambientes para estar, repouso, preparo de alimentos e higiene.
         • Será admitida a conjugação em um mesmo espaço, executadas as instalações sanitárias, desde que o espaço tenha: 1 - forma que permita, em seu piso, um diâmetro mínimo de 2,40m; 2 - ponto de água e esgoto para preparo de alimentos.
     • Edificações de Uso Não Residencial
       • Deverão dispor de, no mínimo, um lavabo em cada pavimento.
       • Quando derem acesso a compartimentos destinados a trabalho, refeitório ou consumo de alimentos, serão providas de antecâmara ou anteparo.
   • CIRULAÇÃO E ESCADAS EM EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR E NÃO RESIDENCIAL
     • É obrigatória a instalação de elevadores ou escadas rolantes quando a circulação vertical de qualquer unidade privativa atingir desnível superior a 11m em relação: 1 - ao acesso da edificação mais próximo à unidade; 2 - à garagem vinculada à unidade.
     • As escadas deverão observar as exigências:
       • 1 - altura do degrau <= 0,19m e o piso >= 0,27m, não podendo o somatório da largura do piso mais 2x altura do degrau ser menor que 0,62m; 2 - os degraus em leque ou de escada helicoidal, no mínimo, 0,27m na parte média do piso; 3 - os pisos não devem ser escorregadios, nem apresentar ressaltos em sua superfície; 4 - em todas as habitações as caixas de escada deverão ser iluminadas e ventiladas, exceto escadas de incêndio.
         • Nas edificações coletivas com 2 ou mais pavimentos, não será permitido o emprego exclusivo de escada helicoidal para acesso aos demais níveis.
   • ACESSIBILIDADE DAS EDIFICAÇÕES
     • É obrigatória a comunicação entre o hall do elevador e a escada de incêndio. Podendo ser dispensada se:
       • 1 - o elevador der acesso direto a cada uma das unidades autônomas da edificação; 2 - cada uma das unidades autônomas tiver acesso a escada de incêndio.
   • INSTALAÇÕES DE LIXO
     • As edificações de uso residencial ou não, e misto deverão dispor de compartimentos para estocagem de lixo. Excetuam-se:
       • Residências multifamiliares horizontais com acessos independentes e diretos ao logradouro.
   • ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DE USO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR E NÃO RESIDENCIAL
     • Todo compartimento ou ambiente deverá ter vãos que o comuniquem com o exterior, garantindo iluminação e ventilação proporcionais à sua função.
       • Será permitida a adoção de dispositivos especiais para iluminação e ventilação artificiais em: 1 - lavabos; 2 - compartimentos destinados a funções cuja natureza imponha a ausência de iluminação ou ventilação naturais.
   • INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO
     • Excetuam-se a exigência as residências multifamiliares horizontais com acessos independentes e diretos ao logradouro e com instalações de gás individuais.
   • CAIXAS DE CAPTAÇÃO
     • A caixa de captação de água pluvial deve recolher águas provenientes das lajes ou telhados da edificação e apresentar uma das características:
       • 1 - permitir a infiltração no solo da água recolhida; 2 - sendo impermeável, possuir acesso de manutenção e possibilitar o seu total esvaziamento através de saída no fundo da caixa; 3 - guardar a água recolhida para uso.

7. INFRAÇÃO

   • Se classifica como leve, média, grave e gravíssima. Cometida, implica aplicação das penalidades de:
     • 1 - multa, 2 - embargo de obra; 3 - cassação de documento de licenciamento; 4 - interdição de edificação; 5 - demolição; 6 - suspensão de licenciamento; advertência.
       • A pessoa física ou jurídica, penalizada por 10 vezes em um até 12 meses, que não regularizar as pendências, mesmo que em obras diferentes, fica impedida de aprovar projeto ou ser licenciada para executar obra nos 12 meses seguintes.
   • A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja notificação prévia. E também se descumpridos atos de embargo e interdição
   • O embargo de obra em andamento será aplicado quando:
     • 1 - obra estiver sendo executada sem o alvará, ressalvado no caso de vencido o prazo para análise o executivo não der resposta; 2 - for desrespeitado o projeto em seus elementos essenciais; 3 - a obra for iniciada sem acompanhamento de responsável técnico; 4 - estiver em risco a estabilidade da obra; 5 - demais casos previsos no anexo,
   • A cassação do Alvará de Construção será aplicada quando:
     • 1 - após 3 meses do embargo, não efetivadas as providências para regularização da obra; 2 - em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença; 3 - em caso de interesse público, atestado por parecer técnico ou jurídico.
       • Desvirtuamento: 1 - mudança de uso em relação ao projeto aprovado; 2 - mudança de nível de implantação em relação ao projeto aprovado.
   • A interdição se dará quando houver desrespeito ao auto de embargo e nas hipóteses previstas no anexo.
   • A demolição total ou parcial será imposta quando:
     • 1 - construção irregular que não for passível de regularização; 2 - construção considerada de risco iminente, conforme laudo técnico, em que o proprietário não queira ou não possa repara; 3 - obra paralisada, conforme caput art. 36.
   • Advertência pode substituir quaisquer das outras penalidades, inclusive em reincidência, quando a infração for cometida por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
   • A notificação implica obrigatoriedade de sanar a irregularidade dentro do prazo fixado.
     • Não sanada, infrator será autuado e aplicada penalidade correspondente.
   • O infrator poderá apresentar recurso;
     • 1 - em primeira instância: contra notificação, dentro do prazo fixado para sanar irregularidade; contra outras autuações, no prazo de 15 dias. 2 - em segunda instância, no prazo de 15 dias.
     • A interposição de recurso não suspende o prosseguimento da ação fiscal, ficando suspenso apenas o prazo para o pagamento da multa.