Lei 10.522 de 2012

Lei 10.522 de 2012

1. Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC.

2. SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS - SGRCC

   • OBJETIVOS
     • 1 - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; 2 - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos e destinação ambientalmente adequada; 3 - incentivo a indústria de reciclagem; 4 - gestão integrada desses resíduos; 5- integração entre as diferentes esferas do poder público e destas com o setor empresarial; 6 - priorização, nas aquisições e contratações governamentais, da utilização de produtos reciclados.
   • É um conjunto de ações, serviços, infraestrutura e instalações operacionais que visam à gestão adequada dos resíduos.
   • É estruturado por um conjunto integrado de áreas físicas e ações integradas.
     • Áreas físicas: destinadas à recepção, triagem, tratamento e disposição final:
       • Área 1: Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - URPV; Área 2: Estação de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil; Área 3: Áreas de Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - ATT; Área 4: Aterros de Resíduos da Construção Civil.
     • Ações complementares: ações voltadas à informação, fiscalização e promoção da recuperação de áreas degradadas.
   • PLANO MUNICIPL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS - PMRCC
     • É instrumento para a implementação do SGRCC e deve contemplar:
       • 1 - o Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos.
         • Objetivos:
           • 1 - estabelecer procedimentos técnicos e operacionais para a gestão ambientalmente adequada de pequenos volumes de resíduos; 2 - contribuir para a melhoria da limpeza urbana; 3 - possibilitar a oferta da infraestrutura adequada para a captação de pequenos volumes de resíduos; 4 - fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação desses resíduos; 5 - promover ações de educação ambiental e de controle e fiscalização.
         • A implementação do Programa dar-se-á pela gestão adequada das Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - URPVs, de forma a dotá-las da infraestrutura necessária para sua qualificação como serviço público de limpeza urbana.
           • As URPVs devem ser instaladas, preferencialmente, em áreas livres reservadas ao uso público e já degradadas devido à deposição irregular e sistemática de resíduos sólidos, com o objetivo de promover a sua recuperação nos aspectos paisagísticos e ambientais.
           • As URPVs devem receber dos munícipes e pequenos transportadores cadastrados descargas de resíduos limitadas ao volume de 1m³ por descarga.
       • 2 - os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCCs
         • Os geradores de resíduos da construção civil, públicos ou privados, responsáveis pela execução de obras de edificações que estejam sujeitas à obtenção de licença, precedida de aprovação dos respectivos projetos, deverão elaboras e implementar PGRCCs.
           • Os geradores deverão.
             • 1 - especificar nos projetos os procedimentos que serão adotados para a destinação ambientalmente adequada de outras categorias de resíduos eventualmente gerados no empreendimento; 2 - informar ao poder público, quando da contratação, a relação dos agentes licenciados responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação dos resíduos.
           • Que deverão contemplar as etapas:
             • 1 - caracterização: identificar e quantificar os resíduos; 2 - triagem; 3 - acondicionamento: o gerador deve garantir o confinamento dos resíduos até a etapa de transporte; 4 - transporte; 5 - destinação.
         • Podem prever o deslocamento, o recebimento ou o envio de resíduos da construção civil classe A, entre empreendimentos licenciados detentores de PGRCCs.
         • Os contratos administrativos celebrados no âmbito da administração pública municipal incluirão cláusula exigindo do contratado a implementação do PGRCC, que será considerado como custo direto no orçamento e nas propostas de preços dos licitantes.
         • É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouro público a manutenção dos locais de trabalho organizados e limpos, bem como a manutenção de registros e Comprovantes de Transporte de Resíduos - CTRs, e da destinação ambientalmente adequada dos resíduos de sua responsabilidade.
         • A apresentação do PGRCC no caso de atividades construtivas:
           • 1 - não caracterizadas como de impacto, deve ser apresentado para análise juntamente com o projeto arquitetônico; 2 - caracterizadas como de impacto, deve ser analisado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente dentro do processo de licenciamento ambiental.
         • O contratado para execução de obra pública deverá manter cópia do PGRCC e dos CTRs na obra.
     • Objetivos: disciplinamento dos agentes envolvidos e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
     • Deverá conter:
       • 1 - as diretrizes técnicas e os procedimentos para a implementação do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e para os PGRCCs; 2 - o diagnóstico dos resíduos sólidos gerados; 3 - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para o recebimento, a triagem e o armazenamento temporário de resíduos; 4 - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e de disposição final; 5 - a promoção da reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo; 6 - a definição de procedimentos para o cadastramento de transportadores; 7 - as ações de orientação, fiscalização e controle dos agentes envolvidos; 8 - as ações educativas voltadas para a redução de geração de resíduos e possibilidade de sua segregação.
     • O Município fica dispensado da elaboração do Plano caso:
       • Opte por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos,, desde que atenda o conteúdo mínimo do que deve conter o PMRCC.

3. RESPONSABILIDADES

   • Os geradores, os transportadores e os receptores de resíduos são responsáveis pela gestão dos mesmos.
   • O poder público promoverá parcerias com entidades atuantes no setor de construção civil, com vistas à divulgação de informações e promoção de ações educativas relacionadas ao manejo ambientalmente adequado dos resíduos.
   • GERADORES
     • Os pequenos volumes de resíduos limitados a 1m³ por descarga, podem ser destinados à rede de URPVs, responsabilizando-se os usuários pela disposição diferenciada.
     • Os grandes volumes de resíduos, devem ser destinados à rede de áreas para recepção de grandes volumes. São elas:
       • 1 - Áreas de Triagem e Transbordo de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos - ATTs; 2 - Estações de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil; 3 - Aterros de Resíduos da Construção Civil; 4 - Áreas mistas das anteriores.
         • Nessas áreas não será admitida a descarga de resíduos de transportadores não licenciados pelo poder público municipal.
         • Nessas áreas é proibida a destinação de:
           • 1 - resíduos de serviços de saúde e congêneres; 2 - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; 3 - cadáveres de animais; 4 - restos de matadouros de animais e restos de alimentos; 5 - veículos inservíveis ou irrecuperáveis, carcaças; 6 - documentos e materiais gráficos apreendidos pela polícia; 7 - resíduos sólidos provenientes de calamidades públicas; 8 - lodos e lamas de estações de tratamento de águas, de esgotos, de fossas, de postos de lubrificação de veículos ou assemelhados, resíduos provenientes de limpeza de caixa de gordura ou outros produtos pastosos que exalem odores desagradáveis; 9 - resíduos químicos; 10 - resíduos sólidos de materiais bélicos e de explosivos; 11 - rejeitos radioativos; 12 - resíduos domiciliares provenientes de instalações sanitárias.
         • Os operadores das áreas devem encaminhar à SLU relatórios com discriminação do volume por tipo de resíduos recebidos.
     • Só poderão utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos destinados à coleta de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos para disposição exclusiva desses resíduos.
     • Podem transportar seus próprios resíduos, observado o disposto no Código de Posturas, e, quando usuários de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os licenciados.
   • TRANSPORTADORES
     • Devem ser licenciados pelo poder público municipal.
     • É vedado realizar o deslocamento de resíduos sem o respectivo Comprovante de Transporte de Resíduos - CTR.
     • Deverão fornecer os CTRs aos geradores atendidos, identificando a correta destinação dada aos resíduos coletados.
     • Deverão encaminhar à SLU relatórios contendo a discriminação do volume de resíduos removidos, sua respectiva destinação e os comprovantes de descarga em locais licenciados.
   • RECEPTORES
     • Devem promover o manejo dos resíduos de grandes volumes em áreas licenciadas.

4. DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS

   • Não podem ser dispostos em aterros sanitários. Excetos os apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados, que podem ser utilizados com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.
   • Os resíduos volumosos devem ser triados nas ATTs aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem a sua destinação final a aterro sanitário.
   • Os resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como classe A, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, salvo se inviáveis estas operações, caso em que deverão ser destinados a aterros de resíduos da construção civil licenciados para reservação e beneficiamento futuro ou para conformação topográfica de terrenos.
   • O Poder Executivo municipal regulamentará as condições para o uso preferencial dos resíduos da construção civil na forma de agregado reciclado em obras públicas.

5. INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS

   • São considerados infratores:
     • 1 - o proprietário, o locatário, o síndico ou aquele que estiver na posso do imóvel; 2 - o representante lega do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra; 3 - o motorista e o proprietário do veículo transportador; 4 - a empresa transportador\a; 5 - o proprietário, o operador ou o responsável técnico da área para recepção de resíduos.
   • Considera-se reincidência o cometimento de nova infração a esta lei ou às normas dela decorrentes dentro do prazo de 12 meses contado da ciência da aplicação da penalidade anterior.
   • O infrator está sujeito à: 1 - multa; 2 - apreensão.