Abuso de poder

Abuso de poder

1. Abuso de Poder

   • O termo "abuso de poder" é gênero do qual comporta 02 (duas) espécies (a) desvio de poder/finalidade, (b) excesso de poder
   • Desvio de Poder/Finalidade
     • Ocorre quando o AP pratica ato para atender a finalidades diversas das finalidades legais e do interesse público. Ex. fraude em licitação para fins de enriquecimento.
     • O ato atinge o elemento "finalidade".
     • Caracteriza desvio de poder quando o ato é praticado tendo em vista a satisfação do interesse público, mas com objetivo diverso daquele previsto em lei.
   • Excesso de Poder
     • Ocorre quando o agente público pratica um ato que não está inserido nos limites das suas competências legais, isto é, um ato que o agente não tem, na forma da lei competência para praticar. Ex. O AP aplica uma multa sem ter amparo legal para isso.
     • O ato atinge o elemento "competência".
     • O excesso de poder PODE SER CONVALIDADO, já que o elemento competência admite convalidação, desde que o vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de ato sujeito a competência exclusiva, nem tampouco de hipótese de competência em razão da matéria.
       • Não cabe convalidação no caso de (a) competência exclusiva ou (b) competência em razão da matéria.
   • O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas do agente público.
   • Os atos praticados com abuso de poder são NULOS.
   • O exercício das funções de agente público com abuso de poder NÃO EXCLUI a responsabilidade objetiva do Estado.