Contabilidade Governamental

Contabilidade Governamental

1. Princípios Orçamentário

   • Unidade ou Totalidade
     • Cada ente federado tem um único orçamento, conforme a LOA, integrando todas as receitas e despesas do exercício.
   • Universalidade
     • A LOA de cada ente federado deve incluir todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades públicas.
   • Anualidade ou Periodicidade
     • Determina que ele é elaborado para um período específico, normalmente um ano,
       • Exceções dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 meses do ano, que podem ser incorporados ao orçamento do próximo ano.
   • Exclusividade
     • Limita o conteúdo da LOA, permitindo apenas previsão de receita, fixação de despesa e autorizações específicas, evitando a inclusão de normas de outros campos jurídicos para acelerar o processo legislativo.
   • Orçamento Bruto
     • O valor das receitas e das despesas devem ser registradas pelo valor bruto na LOA
   • Legalidade
     • Fazer apenas o que está na Lei
   • Publicidade e Transparência
     • Lei da Responsabilidade Fiscal
       • Amplia a divulgação do orçamento público para a sociedade
       • Publica relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal
       • Disponibilizem informações sobre arrecadação da receita e execução da despesa a qualquer pessoa
   • Não Vinculação da receita de impostos
     • Não é permitido vincular uma receita de impostos à Órgão, fundo ou despesa
       • Exceção: FUNDEB, ações e serviços públicos de saúde, garantias de crédito, vinculação de impostos estaduais e municipais para a prestação de garantia e contragarantia a União; entre outras.

2. LOA

   • Estima as receitas e estabelece as despesas anuais, seguindo as prioridades do Plano Plurianual (PPA) e as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
   • Composta por três partes: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
   • Tem vigência de um ano

3. PPA

   • O Plano Plurianual é o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo, delineando diretrizes, objetivos e metas para a execução de programas, conforme o artigo 165 da Constituição Federal.
   • Define políticas públicas, estabelece metas e indicadores de desempenho, e direciona a alocação de recursos de acordo com os objetivos estabelecidos.
   • Tem duração de quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e encerrando no primeiro ano do mandato seguinte
   • Elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Legislativo

4. LDO

   • A Lei das Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e prioridades para o próximo exercício fiscal, define despesas prioritárias, e garante a conexão entre o PPA e a LOA, direcionando a alocação de recursos conforme as prioridades governamentais.
   • Estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte
   • Tem vigência de um ano
   • Deve ser apresentada ao Legislativo até 15/04 e este tem até julho para sancioná-la.

5. Receita Pública

   • Regime de Caixa
   • Ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e extraorçamentárias
   • Corrente
     • Arrecadadas durante o exercício financeiro aumentam os recursos financeiros do Estado, financiando programas e ações orçamentárias para atender às finalidades públicas
       • Origem da Receira
         • Impostos, taxas e contribuições
           • Receita privativa das entidades investidas do poder de tributar
         • Contribuições
           • Proveniente de contribuições sociais
         • Receita Patrimonial
           • Geradas a partir da exploração do patrimônio público, que engloba bens móveis e imóveis, além de ativos intangíveis e participações societárias.
         • Receita Agropecuária
           • Geradas pelo Estado, atuando como empresário em igualdade com o setor privado, decorrentes da exploração de atividades agropecuárias, como venda de produtos agrícolas, pecuários e para reflorestamento
         • Receita Industrial
           • Engloba a extração, beneficiamento e venda de matérias-primas, além da produção e comercialização de produtos das indústrias extrativa mineral, mecânica, química e de transformação, como petróleo, produtos farmacêuticos, substâncias químicas e radioativas, entre outros.
         • Receita de Serviços
           • Incluem atividades como comércio, transporte, comunicação, hospitalidade e lazer, remuneradas por preços públicos (tarifas), como Serviços Comerciais, de Transporte e Portuários
         • Transferências Correntes
           • São recursos recebidos de entidades públicas ou privadas, destinados a despesas de manutenção ou funcionamento para uma finalidade pública específica, sem contraprestação direta em bens ou serviços para o doador
         • Outras Receitas Correntes
           • Receitas que não se encaixam nas classificações usuais da receita corrente, incluindo indenizações, restituições, ressarcimentos e multas administrativas, contratuais e judiciais, previstas em leis específicas
   • Capital
     • Arrecadadas durante o exercício financeiro, aumentam os recursos do Estado para financiar programas e ações orçamentárias em prol das finalidades públicas, contudo, diferentemente das receitas correntes, não afetam o patrimônio líquido.
       • Origem da Receita
         • Operações de Crédito
           • Recursos financeiros provenientes da emissão de títulos públicos ou da obtenção de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, tanto domésticas quanto estrangeiras.
         • Alienação de Bens
           • Ingresso proveniente da alienação de componentes do ativo permanente
         • Amortização de Empréstimos
           • Recebimento de parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos
         • Transferências de Capital
           • Recursos recebidos de entidades públicas ou privadas, sem necessidade de contraprestação direta, destinados a despesas de capital
         • Outras Receitas de Capital
           • Engloba receitas de capital não classificadas anteriormente, como integralização de capital social, remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e resgate de títulos do Tesouro
   • Etapas da Receita Orçamentaria
     • Previsão
       • Planejar e estimar a arrecadação das receitas da LOA
     • Lançamento
       • Processo que verifica o fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o contribuinte e, se necessário, propõe a aplicação de penalidades
     • Arrecadação
       • Entrega dos valores devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores
     • Recolhimento
       • Transferência dos valores à conta do Tesouro
   • Receita Orçamentaria Efetiva e Não Efetiva
     • Efetiva
       • Causa Modificação Da Situação Líquida Patrimonial
       • Refere-se a ingressos de recursos não previamente registrados como direitos, sem correspondentes obrigações
     • Não Efetiva
       • Não Alteram a Situação Líquida Patrimonial
       • Envolve ingressos de recursos após o registro do direito ou quando há obrigações correspondentes, como nas operações de crédito

6. Despesa Pública

   • Regime de Competência
   • A despesa orçamentária pública é constituída pelos gastos efetuados pelos entes públicos para garantir o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos oferecidos à sociedade
   • Efetiva
     • Aquela que, ao ser realizada, diminui o patrimônio líquido da entidade
   • Não Efetiva
     • Não reduz o patrimônio líquido da entidade no momento de sua realização
   • Despesa Corrente
     • Referem-se aos gastos operacionais das instituições públicas para manutenção e funcionamento de seus órgãos, excluindo despesas que não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de bens de capital
       • Pessoal e Reflexos
         • Despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, incluindo mandatos eletivos, cargos civis e militares, remunerações e encargos sociais, além das contribuições previdenciárias
       • Juros e Encargos da Dívida
         • Despesas com juros, comissões e encargos de operações de crédito internas e externas contratadas
       • Outras Despesas Correntes
         • Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e outras despesas correntes não classificadas em outros grupos de natureza de despesa
   • Despesas de Capital
     • Despesas de Capital são gastos que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de bens de capital, como investimentos e inversões financeiras, realizados pelas instituições públicas para criar novos bens de capital ou adquirir os existentes
       • Investimentos
         • Despesas orçamentárias com softwares, planejamento e execução de obras, incluindo a aquisição de imóveis para estas, além da compra de instalações, equipamentos e material permanente
       • Inversões Financeiras
         • Aquisição de imóveis ou bens de capital em uso, bem como com a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades sem aumento de capital
       • Amortização da Dívida
         • Pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária
   • Estágios da Despesa Pública
     • Empenho
       • Ato emitido por autoridade competente que impõe ao Estado uma obrigação de pagamento, seja ou não dependente do cumprimento de uma condição (Nota de Empenho)
     • Liquidação
       • Verificação do direito adquirido pelo credor,
     • Pagamento
       • Pagamento da Despesa
   • Restos a Pagar
     • São todas as despesas devidamente empenhadas, tanto do exercício atual quanto de anteriores, porém não liquidadas até 31 de dezembro do exercício financeiro em curso
     • Processados
       • Despesas já liquidadas
     • Não Processados
       • Despesas a liquidar ou em liquidação
         • A Liquidar
           • Não ocorreu o fato gerador
         • Em Liquidação
           • Ocorreu o Fato Gerador mas não houve a liquidação.
     • DEA
       • Despesas remanescentes de exercícios anteriores, cujos fatos geradores ocorreram em períodos anteriores ao atual.
       • Incluem despesas com empenhos anulados no encerramento do exercício, mas em que o credor cumpriu sua obrigação dentro do prazo estabelecido
       • Compreendem compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, nos quais a obrigação de pagamento foi estabelecida por lei, mas o direito do reclamante foi reconhecido posteriormente