Mapa mental
tornozeleira eletrônica
Conteúdo do mapa
tornozeleira eletrônica
Art. 146-B LEP.
- O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
- II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
- IV - determinar a prisão domiciliar;
- VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
- VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;
- VIII - conceder o livramento condicional.
- VII - aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;
- VI - aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes; (Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
- IV - determinar a prisão domiciliar;
- II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;
- O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre tornozeleira eletrônica, criado por Dark dark em 01-09-2024.
- Criado por
- Dark dark
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