O TRABALHO DO PRESO

O TRABALHO DO PRESO

1. Considera-se trabalho a atividade desempenhada pelos presos ou internados dentro ou fora do estabelecimento prisional, sujeita à devida remuneração.

   • Tendo em vista sua função ressocializadora e a circunstância de que o trabalho se apresenta como fator de recuperação, disciplina e aprendizado para a futura vida profissional, sua realização é prevista como um direito (art. 41, II, da LEP) e ao mesmo tempo um dever do condenado no curso da execução da pena (art. 39, V, da LEP).
     • Art. 41
       • Constituem direitos do preso:
         • II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
     • Art. 39.
       • Constituem deveres do condenado:
         • V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

2. Art. 28 LEP.

   • O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
     • § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
     • § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
   • 1ª) educativa: mantém em atividade o preso que já trabalhava e induz o hábito de trabalhar naquele que não exercia qualquer atividade lícita antes de sua prisão, possibilitando-lhe ainda aprender um ofício ao qual poderá dar continuidade futuramente, quando posto em liberdade.
   • 2ª) produtiva: na medida em que o preso terá a oportunidade de realizar algo útil, vivenciando o resultado concreto de sua atividade e ainda percebendo remuneração por esse desempenho.
   • O trabalho do preso possui dupla finalidade

3. ·

   • Art. 29 LEP.
     • O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
       • § 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
         • a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
           • b) à assistência à família;
             • c) a pequenas despesas pessoais;
               • d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
                 • § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.