Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade relevante

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade relevante

1. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa se o documento é público

   • reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
   • Caso seja funcionário público aumenta a pena em 1/6

2. Crime omissivo próprio e não é cabível a tentativa (crime consumado)

   • Tanto o inserir com o fazer inserir admitem a tentativa, diferente do Omitir

3. Não configura os crimes de falsidade ideológica

   • Alegação de fatos inverídicos em petições de processos judiciais ou administrativos
   • Declaração falsa de atestado de pobreza a fim de obter benefícios da justiça gratuita