SPSMERJ - 03

SPSMERJ - 03

1. Pensão Militar

   • Pode ser solicitada a qualquer tempo (com pagamento retroativo até 05 anos)
   • Não cabe penhora, arresto ou sequestro.
   • ACUMULAÇÃO vedada a mais de uma no mesmo regime de previdência, exceto cargos acumuáveis
   • A morte ou cessação do direito implica na transferência do direito aos demais.
   • Perda e Reversão da Pensão
     • REVERSÃO: transferência do direito de um beneficiário para outro.
     • Se destituído do poder familiar
     • Se válido e capaz, atingir a idade
     • Se renunciar ao direito
     • Se condenado por crime doloso, que que resulte a morte do instituidor
     • Se o vinculo matrimonial ou de união estável for cancelado após a habilitação

2. ABONO PERMANÊNCIA

   • Se preenche requisitos para a reserva remunerada, a pedido, e opte por permanecer em atividade.
   • Equivale ao valor da sua contribuição para pensão e inatividade ("contribuição previdenciária")

3. ADICIONAL DE NECESSIDADE ESPECIAL

   • 20% do soldo, ao militar responsável legal por crianças com deficiência física u intelectual

4. AUXÍLIO INVALIDEZ

   • 25% (soldo + triênio), não inferior ao soldo de 2° Ten
   • Reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, não podendo prover
     • Necessita de internação; assistência ou cuidados permanentes de enfermagem; tratamento na própria residência com cuidados de enfermagem
     • Deve apresentar anualmente declaração de que não exerce atividade remunerada; e a critério da administração - inspeção de saúde de controle.
       • Tem direito a transporte, dentro do estado, para inspeção de saúde de controle.
       • Suspenso se beneficiado exercer atividade remunerada o não se encontrar nas situações previstas após inspeção de saúde
   • Homologado por junta de saúde