Recursos que tentam derrubar ou modificar as decisões proferidas pelas turmas, câmaras, pelo Conselho Especial e pelo Pleno.
Em RE e REX, o Tribunal deve adotar as disposições da lei processual vigente ou no Regimento
Estamos tratando dos recursos interpostos contra decisões da competência originária do Tribunal.
Agravo Regimental
Cabível em decisão do Presidente do
Tribunal - suspensão de
segurança.
Cabível em decisões proferidas
pelo Relator
Anotações:
Decisões monocráticas
Quem julgará será o órgão que o
relator faz parte
Antes de ser julgado, o relator tem a
oportunidade de retratar-se da decisão
Se não houver previsão- prazo de
5 dias
Embargos de Declaração
Qqr decisão em qqr órgão
Esclarece o teor da decisão, nos
casos de obscuridade,contradição
ou omissão
São julgados pelo mesmo órgão ou magistrado
que proferiu a decisão. Petição dirigida ao
relator do processo
Prazo: 5 dias (matéria cível);
2 dias(matéria criminal)
Interposição de ED INTERROMPE
outros recursos
O relator poderá indeferir liminarmente:
For manifestamente incabível; Se a razão da interposição for
uma divergência entre a ementa e o acórdão, ou entre o
acórdão e as notas taquigráficas do julgamento
Intuito protelatório declarado expressamente -
MULTA(que não excederá a 1% do valor atualizado
da causa). Reincindência - a multa será elevada até
10% condicionando a interposição de qqr outro
recurso ao depósito do valor respectivo
Embargos Infringentes
São Embargos de Decl. que
visam, além de esclarecer,
MODIFICAR o teor da decisão
O relator deverá ouvir a parte
contrária antes de levar a
julgamento
Anotações:
Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
Embargos Infringentes Cíveis
Anotações:
O relator do EI não poderá ter participado do julgamento anterior
Falta de unanimidade
do acórdão
Prazo - 15 dias
Anotações:
O relator e revisor terão, cada um , o prazo de 15 dias para exame.
Cabimento:
Anotações:
Nos dois casos, somente quando não houver unanimidade
No julgamento da apelação, a sentença de
1º grau é alterada; Procedência da Ação
Rescisória julgada pelo órgão do Tribunal
Divergência na decisão em parte da matéria-
cabível apenas para REDISCUTIR a matéria
controvertida
NÃO são cabíveis para atacar
a decisão de apelação em
Mandado de Segurança
NÃO se sujeitam a preparo
Embargos Infringentes e
nulidades Criminais
Decisão não unânime
Prazo:10dias
Intervenção do MP -
obrigatória
Anotações:
Deve oferecer parecer no prazo de 10 dias
Cabimento: Apelação
Criminal; Carta
testemunhável; Recurso
em Sentido Estrito
Recurso Especial
Anotações:
Competência - STJ que decidirá o mérito
Decisão do Tribunal
que contrarie tratado
ou lei federal
Interposto perante o juízo a quo, que deve
intimar a outra parte para apresentar
contrarrazões -> Presidente do Tribunal
(exame de admissibilidade em 15 dias)
A decisão que nega
seguimento ao RE,
pode ser atacada por
agravo de instrumento
Possibilidade de
interposição simultânea de
embargos infringentes e RE
contra a mesma decisão. EI
julgados primeiros, e o juízo
de admissibilidade do RE
dps.
Recurso Extraordinário
Dirigido ao STF
Decisão que ofende a
CRFB/88
Repercussão geral
Anotações:
Relevância da questão levantada no recurso, e sua análise será realizada pelo Tribunal a quo.
Recurso Ordinário
Anotações:
Esses HC e MS não são os que foram conhecidos pelo Primeiro Grau e subiram ao Tribunal, mas são os de competência originária do Tribunal