Fórum de Secretários de Desenvolvimento Econômico

Anotações:

• CRATO EMPREENDEDOR  O Programa CRATO EMPREENDEDOR é uma linha de atuação do PRODECRATO voltado para ações que visem fomentar o empreendedorismo local, a partir de propostas de efetivação da Lei Geral das MPE’s (Lei 123/2006), da Lei Municipal 2.726/2011, da Sala do Empreendedor, de parcerias estratégicas com órgãos e entidades públicas e privadas ligadas ao setor, da instituição do Agente de Desenvolvimento, além de promoções de capacitação e realização de eventos que impulsionem a economia local e regional, permitindo a adoção de políticas públicas locais de fomento aos pequenos negócios. 

1. LEI GERAL DAS MPE'S - Lei 123/2006

   Anotações:

   • O que é Lei Geral A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Os principais benefícios previstos na Lei Geral são:a) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; b) desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária; c) dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; d) simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE; e) facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; f) preferência nas compras públicas; g) estímulo à inovação tecnológica; h) incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomentação de negócios; i) incentivo à formação de consórcios para acesso a serviços de segurança e medicina do trabalho; j) regulamentação da figura do pequeno empresário, criando condições para sua formalização; l) parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.
2. DECRETO MUNICIPAL Nº 0708001 / 2014
3. SALA DO EMPREENDEDOR
4. PARCERIAS
   1. SEBRAE
      1. O MAIOR CONTRATO JÁ FIRMADO ENTRE UMA PREFEITURA E O SEBRAE DO CEARÁ
   2. SENAC
      1. LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS E OFICINAS PARCERIA COM O SEBRAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DO CRATO
   3. SEST/SENAT
   4. GRENDENE
      1. EM 2016 FAZ ANIVERSÁRIO DE 20 ANOS EM CRATO