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Descrição
Mapa Mental por Ana Paula Dyszy, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Ana Paula Dyszy
mais de 8 anos atrás
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ABUSO DE AUTORIDADE
- RESPONSABILIDADE
- CIVIL
- pp interessado
- Art. 37, §6º, CF
- Pagamento valor do dano
- Pagto Ind. (lei tem valor desatualizado)
- Art. 37, §6º, CF
- pp interessado
- PENAL
- Multa
- Detenção 10 dias a
6 meses
- Perda do Cargo
- Inabilitação até 3 anos
- Autônomo ou
Cumulado
- Multa
- ADMINISTRATIVA
- Advertência
- Repreensão
- Suspensão do cargo
- 5 a 180 dias
- Perda de vencimentos
- Perda de vencimentos
- 5 a 180 dias
- Destituição da Função
- Demissão
- Demissão a bem do serviço
- Advertência
- CIVIL
- PETIÇÃO
- AUTORIDADE SUPERIOR
- Deve instaurar inquérito administrativo
- Deve instaurar inquérito administrativo
- MP
- Não depende da petição
- Não depende da petição
- Rol de Testemunha: 3
- Circunstâncias e Qualificação do Acusado
- AUTORIDADE SUPERIOR
- Atos de Abuso: Em regra, viola Direitos e Garantias Fundamentais
- Arts. 3º e 4º
- Arts. 3º e 4º
- Concurso Formal: 2 ou + condutas de abuso
de autoridade, por 1 ação ou omissão
- Concurso Material: Abuso + Crime
do CP/Leg Extravagante
- Crime Próprio
- Particular pode (art. 30, CP)
- Particular pode (art. 30, CP)
- Procedimento: L. 9099
- Competência
- Lugar que consuma a infração
- Autoridade Federal: Justiça Federal
- Possibilidade de conexão/continência crime
comum + abuso de autoridade: juízo
comum. Observando L. 9099
- Concurso de crime doloso contra vida +
Abuso de Autoridade: Tribunal do Júri
- Crime Militar + Abuso de Autoridade:
Militar -- Justiça Militar. Comum --
Justiça Comum
- Crime de abuso de autoridade -- Militar:
Justiça Comum
- Lugar que consuma a infração
- Defesa Preliminar: não há
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