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PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA
INTEGRAÇÃO SOCIAL - LEI 7.853/89 PARTE III
- ART. 2º P. ÚNICO
- NA ÁREA DA FORMAÇÃO
PROFISSIONAL E DO TRABALHO
- APOIO GOVERNAMENTAL À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, E A GARANTIA
DE ACESSO AOS SERVIÇOS CONCERNENTES, INCLUSIVE AOS CURSOS
REGULARES VOLTADOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- O EMPENHO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO SURGIMENTO E À
MANUTENÇÃO DE EMPREGOS INCLUSIVE DE TEMPO PARCIAL,
DESTINADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA QUE
NÃO TENHAM ACESSO AOS EMPREGOS COMUNS
- AÇÕES EFICAZES QUE PROPICIEM A INSERÇÃO
NOS SETORES PÚBLICOS E PRIVADOS
- LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE A RESERVA DE
MERCADO DE TRABALHO NA ADM PÚBLICA E SETOR PRIVADO
- APOIO GOVERNAMENTAL À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, E A GARANTIA
DE ACESSO AOS SERVIÇOS CONCERNENTES, INCLUSIVE AOS CURSOS
REGULARES VOLTADOS À FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- NA ÁREA DA FORMAÇÃO
PROFISSIONAL E DO TRABALHO
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