3. PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

3. PRINCÍPIO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

1. Direito de se recorrer, ou seja, a causa é submetida a instância superior

2. Está implicito na CFB, decorre de 2 princípios constitucionais (art. 5º CF)

   • principio do devido processo legal
   • princípio da inafastabilidade da justiça

3. Não tem caráter absoluto, pode ter restrição quando existe justificativa

   • quando as partes optam por "juiz" arbitral e homologado por juiz togado. (lei 9.099/95. art. 24 a 26)
   • não cabe recurso: tortura, guerra, acordo por arbitragem