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518952
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Descrição
Direito Admnistrativo
Mapa Mental por
daianeb.damo
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
daianeb.damo
aproximadamente 12 anos atrás
27
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Resumo de Recurso
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MODALIDADES
Enriquecimento ilícito
1) perda da função;
2) perda dos bens
3)ressarcimento
4)conduta dolosa
5) multa de até 3x o valor
6) suspensão dos direitos políticos de 08 a 10 anos.
7) proibição de contratar com o P. público por 10 anos.
Prejuízo ao erário
1) perda da função pública
2) perda dos bens
3)ressarcimento
4) Conduta dolosa ou culposa
5) multa de até 2 x o valor
6) suspensão dos direitos políticos de 05 a 08 anos.
7) proibição de contratar com o P. público por 05 anos.
Atentado aos Princípios
1) perda função
2) perda dos bens
3) ressarcimento
4) multa de até 100 x o valor da remuneração
5) suspensão dos dir. políticos de 03 a 05 anos
6) proibição de contratar com o P. público por 03 anos
7) Conduta dolosa
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