6. Concurso TJPE - CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

6. Concurso TJPE - CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

1. 6.1 Conceito de Funcionário Público

   • exerce cargo, emprego ou função pública
     • ainda que transitória e não remunerada
   • Art. 327, CP

2. Da Participação de particulares em associação com funcionários

3. Peculato

   • Art. 312, 313, CP
   • Peculato Apropriação
     • apropria como se dono fosse, tendo posse prévia
       • Pec. Próprio
   • Peculato Furto
     • subtrai, pega sem posse prévia
       • Obs: Peculato impróprio
   • Peculato Desvio
     • desvia em direito próprio ou alheio
       • muda a finalidade do interesse público para interesse própria
       • Pec. Próprio
     • Observação: não há peculato desvio de uso. Mas paga pelo custo. Ex: seu usa carro para utilização pessoal, paga-se a gasolina.
   • O crime de Peculato atinge bens público e bens particulares desde que estes estejam sobre a guarda ou tutela do ente administrativo
   • O sujeito ativo
   • Peculato culposo
     • contribui por negligência, imprudência, imperícia
     • Observação : único crime contra administração pública que permite a forma culposa é o PECULATO.
   • Peculato por erro de outrem
     • se apropria de valores ou utilidades recebidas por erro de uma terceira pessoa

4. Inserção de dados falsos em sistema de informações

   • Vantagem
   • Dolo Específico
   • Sujeito ativo autorizado

5. Concussão

   • Não precisa estar no gozo do exercício
   • Exigir para si ou para outrem vantagem indevida
   • Excesso de Exação= qualifica
     • Excesso de Exação qualificado
       • desvia em proveito próprio ou de outrem o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos
     • Exige tributo sabendo que era indevido, ou se devido cobrança vexatório
   • Consumação
     • crime formal, consumação ocorre apenas com a simples exigência, não precisa receber vantagem indevida
       • Observação: Admite a tentativa , DESDE QUE SEJA forma escrita
   • Direta ou indiretamente

6. Corrupção passiva

   • Solicitar, receber, ou aceitar promessa de vantagem indevida
   • Crime Formal e Material
     • Observação: Admite a tentativa , DESDE QUE SEJA forma escrita
   • Corrupção Passiva Agravada
     • mais frequente
       • A pena é aumentada de 1/3, se em consequência, da vantagem ou da promessa , o funcionário RETAERDA OPU DEIXA DE PRATICAR qualquer ato de ofício ou o pratica infrindindo dever funcional
     • Corrupção Passiva Previlegiada
       • Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, cedendo a PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM
       • Atenção ! não confundir com prevaricação
         • Aqui sofre influência externa, há vantagem, pedido

7. Prevaricação

   • Infringir dever funcional para satisfazer sentimento ou interesse pessoal (raiva, amizade, amora, inimizade)
     • Aqui não há influência externa
       • ação
       • omissão
   • Art. 319, CP
   • Observações: Tentantiva apenas se conduta Comissiva
   • Art. 319, A
     • Prevaricação específico
       • Deixar o Diretor de Penitenciário e/ou agente público de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
   • Art. 320
     • Condescendência Criminosa= excesso de tolerância = omisso = indulgente
       • deixar de punir ou comunicar quem tem competência, subordinado
         • Observar: a obrigação só existe quando há relação de hierarquia. Não ocorre crime quando
       • Observações: Como trata de conduta omissiva, não admite tentativa

8. Advocacia Administrativa

9. Abandono de função

10. Exercício funcional Ilegalmente antecipado

11. Viola~]ao de Sigilo Funcional

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