Direito Tributário - Espécies Tributárias - Linhas Gerais

Direito Tributário - Espécies Tributárias - Linhas Gerais

1. STF

   • Moreira Alves - Relatoria
   • Impostos
     • Tributam manifestação de RIQUEZA
     • Não vinculado
       • Cobre despesa geral e indivisível
         • Princípio da não afetação
         • Princípio da boa governança
       • Exceto: saúde, educação e atividade adm fiscal
     • CF: 145 §1
       • CARÁTER PESSOAL E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ECONÔMICA)
         •  1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
         • Alíquota progressiva
           • Varia com a ESSENCIALIDADE e a CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
             • REAL VS PeSSOAL
     • IPTU
       • Zona Urbana Mínima - 32 do CTN
         • Ao menos 2 provas de "urbanidade", sob pena de ser irregular a cobrança dos impostos
           •         § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:         I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;         II - abastecimento de água;         III - sistema de esgotos sanitários;         IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;         V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
       • Propriedade ou posse
         • Posse precária (direito pessoal)
           • Sem relação jurídico para cobrança de IPTU
             • A posse como fato gerador do IPTU, deve exteriorizar a propriedade, a visibilidade do domínio, o animus domini; 2. Isso porque, na possefundada em direito real, o possuidor a exerce ad usucapionem, ou seja, com animus de dono, exteriorizando comportamento típico de proprietário, e é a propriedade do bem imóvel o fato gerador do IPTU. Já na posse oriunda de direito pessoal, o possuidor atua destituído de qualquer exteriorização de domínio, não podendo ser considerado sujeito passivo do imposto. A única posse, portanto, apta a gerar para o possuidor a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini." (RECURSO ESPECIAL Nº 685.316 – RJ, Rel. Ministro Castro Meira, 08/03/2005); 3. Assim, conclui-se que o IPTU deve ser cobrado do proprietário ou de quem detém o domínio útil ou a posse por direito real do bem, no caso, a Recorrente, cessionária do direito de uso, possui relação de direito pessoal com o imóvel, razão pela qual não pode ser contribuinte do IPTU; 4 TJ-AL - Apelação APL 00043533520128020001 AL 0004353-35.2012.8.02.0001 (TJ-AL)
         • Posse de Direito Real
           • com animus dominis
             • IPTU.NÃO-INCIDÊNCIA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DOTRIBUTO (ARTS. 32 E 34, CTN).1. .
               • O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU oproprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seupossuidor a qualquer título. Contudo, a interpretação dessedispositivo legal não pode se distanciar do disposto no art. 156, I,da Constituição Federal. Nesse contexto, a posse apta a gerar aobrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ouseja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada empropriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pelaposse ad usucapionem. Precedentes.3
     • JUSTIÇA DISTRIBUTIVA
       • Despesa Geral -: Solidariedade
       • Liberdade + Igualdade
     • FEDERAIS (153); ESTADUAIS (155) E MUNICIPAIS (156)
     • Outras espécies
       • Imposto Residual ou não denominado
         • Lei COMPLEMENTAR; não cumulativo, fato gerador diferente
       • Imposto de Guerra
         • Lei ordinária
     • Classificação
       • Direto (eu declaro e pago) e Indireto (icms, IPI)
       • Extrafiscal (coibir ou incentivar consumo - cirgarro) ou Fiscal
       • Fato gerador: instantâneo (ITBI); Complexivo (IRPF); Continuados (IPTU)
       • Pessoal (quem) Real (bem, essencialidade)
     • Indenização = REPOSIÇÃO PATRIMONIAL
   • Taxas
     • Limite: custo da atividade estatal efetivo ou disponivel
     • "A taxa não deve ter a mesma base de cálculo dos impostos"
       • STV 25 = TODAS; uma base de calc. PODE
         • P ex.: taxa de lixo pela metragem do imóvel
     • Atividade específica e divisível
       • Identifica-se os usuários individualmente
         • Taxa de iluminação pública = INCONSTITUCIONAL
       • à disposição ou efeetiva
     • Exercício Regular do Poder de Polícia
       • Limita ou disciplina direitos regulando por interesse público (ordem, higiene...) em prol do bom estar da coletividade.
         • P.ex; Habite-se para verificar condição de HABITABILIDADE
     • Conceito: espécie tributária cobrada por qualquer ente público
       • no âmbito de sua competência para cobrir os CUSTOS
         • Do Serviço Público e no poder de POLíCIA
       • Contribuinte: responsável pelo GASTO estatal
       • DUPLA VINCULAÇÃO
         • 1º = Fato gerador -> atividade estatal
         • 2º = Destinação -> pagamento do CUSTO
     • JUSTIÇA COMUTATIVA
       • Natureza contraprestacional
   • Contribuição de Melhoria
     • Limite: valor global da obra e valor da valorização imobiliária
   • Empréstimo Comulsório
     • Por Lei Complementar Guerra ou Calamidade - Cobrar Direto
   • Contribuições Especiais
     • Contribuição Social (PIS/COFINS)
       • Anterioridade de 90 dias
     • Contribuição Categoria Profissional
       • Anterioridade anual
     • Contribuição de iluminação Pública

2. Noção Tributária

   • Histórica
     • Direito de Confisco; Direito de Pilhagem; de Saque; Escravudão
     • Sujeito Passivo -> Perda da Liberdade; Subjugação de Um Povo
       • Evolução: mantém integridade física e econômica
         • Por uma contraprestação periódica
           • RELAÇÃO DE PODER
     • Modernamente
       • Garantidor da Liberdade
         • Recurso para manutenção da ordem social e civil
           • Sob pena de voltar ao estado de natureza
             • Hobbes; onde a vida era solitária, pobre, sórdida, brutal e curta
           • Através da apropriação da riqueza particular
         • Estado: utilizar o monopólio da violência
           • Coíbe abusos para permitir a vida plena em coletividade
         • RELAÇÃO JURÍDICA
           • Limitado pelas garantias (CF) aos contribuintes
             • "O poder de tributar não pode chegar a desmedida do poder de DESTRUIR"
               • john marshal - Juiz da Suprema Corte
               • Vedação ao confisco vs Preservação do MÍNIMO EXISTENCIAL
                 • Princípio da proporcionalidade, da razoabilidade
               • Bitributação = 2 entes tributando a mesma grande econômica
               • Bins in Idem = múltipla tributação do mesmo fato gerador
           • Progressividade
           • Generalidade = subjetivo = todos contribuintes
           • Universalidade = TODA extensão da base de cálculo - não exclui rendimento esporádico
   • Regressividade
     • arroz = pobre ou rico = alíquiota; atingem os menos abastados e ferem o mínimo existencial
   • Seletividade
     • técnica de tributação dos tributos indiretos; alíquota varia com a esssencialidade do bem

3. Natureza Tributária

   • Súmula 545 STF- "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu."
   • Preço Público (Não Tributário)
     • Não Compulsória; Caráter Privado; Receita Originária
   • Prerrogativas + Limitações
     • Taxa
       • Compulsória; Caráter Público; Receita Derivada
         • Princípio da anterioridade e prévia autorização orçamentária
       • Pedágio
         • REX 181475 - Art. 150,V da CF - Está na parte da CF sobre tributos. Conservação da estrada -> serviço público
   • CONCEITO de TRIBUTO
     • Art. 4º CTN - Não recepcionado totalmente
       •   Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:         I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;         II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. (Ps. a destinação faz sendo para contribuição especial e.compulsório)
       • Destinação legal: contribuição especial
     • Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. .3º)
       • *Serviço militar e mesário não são pecuniárias
       • No taxation without representation = princípio da legalidade estrita
     • Direto: eu declaro e pago
     • Indireto: ICMS; IPI - valor agregado

Imagens e arquivos do mapa