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Legislação Extravagante Estatuto do Desarmamento Lei 10.826 / 2003

Descrição

Parte administrativa; artigo 1 até 11 Parte Penal; artigo 12 até 18
CLEITON PEREIRA
Mapa Mental por CLEITON PEREIRA, atualizado more than 1 year ago
CLEITON PEREIRA
Criado por CLEITON PEREIRA quase 8 anos atrás
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Resumo de Recurso

Legislação Extravagante Estatuto do Desarmamento Lei 10.826 / 2003
  1. Parte Administrativa de artigos 1° até 11° Parte Penal artigo 12° até 18°
    1. Competências: Sinarm; autoriza Ministério da Justiça; Institui o sinarm. Polícia Federal; expede a posse ou porte.
      1. REGISTRO Uso permitido; sinarm autoriza, Polícia Federal expede. Uso Restrito; comando do Exército

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