3. CDC - LEI N° 8.078/1990

3. CDC - LEI N° 8.078/1990

1. PUBLICIDADE (ARTS. 36° E 37°)

   • Tem que está explicita paraa evitar as publicidades CLANDESTINAS e SUBLIMINARES.
   • ENGANOSA
     • Publicidade enganosa é crime!Induzir ao erro, ser falsa.
     • Enganar o consumidor!
     • Enganar por omissão
       • QUANDO DEIXAR DE INFORMAR DADOS ESSENCIAIS.
   • ABUSIVA
     • OFENDER OS VALORES!

2. PRÁTICAS ABUSIVAS (ART 39°)

   • É VEDADO AO FORNECEDOR, DENTRE OUTROS.
     • I- Venda casada.
       • Quando obrigar o consumidor a aderir um produto ou serviço.
     • III- Enviar ou entregar ao consumidor produto ou serviço sem autorização do mesmo. SÚMULA 532 -STJ
       • ATO ILÍCITO! Indenizável e sujeito á aplicação de multa na ADM.  PORÉM, poderáa ser amostra grates, se caso o envei for sem solicitação e não deverá paga. 
     • IV- Prevalecer - se da fraqueza ou ignorância do consumidor.
       • Jamais em hipótese nenhuma aproveitar da saúde, idade, bondade, inocencia do consumidor.
     • VII- Repassar informações depreciativa
       • LISTA NEGRA!! Não poderá divulgar os nomes das pessoas que sujam com o BB
     • XIII- Aplicar formulas ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
       • NÃO PODERÁ MUDAR.

3. BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES (ART.43°)

   • Entidades de carater público
     • Informação pública, todos tem acesso.
   • Comunicação por escrito
     • Informação formal. arquivada! 
   • PRAZOS
     • 5 DIAS ÚTEIS
       • Para aguardar a disponibilização do dividendo ir justificar ou limpar as dívidas com o orgão informador levará 5 dias úteis, caso contrario irá para o SPC, SERASA.... 
     • MÁXIMO 5 ANOS
       • FICARÁ POR 5 ANOS NEGATIVADO PELA MESMA DIVIDA , ÁS VEZES É PRESCRITO DO DÉBITO DEPOIS DOS 5 ANOS. 
   • SÚMULA - 359
     • ÓRGÃO MANTEDOR QUE FIZER A NOTIFICAÇÃO, ANTES DE PROCEDER A INSCRIÇÃO.
   • SÚMULA - 385
     • SE O CONSUMIDOR JÁ ESTÁ NOS CADASTROS NEGATIVOS, NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO, SE CASO FOR OUTRA NOTIFICAÇÃO, SÓ OCORRERÁ O CANCELAMENTO.  SE FOR O CADASTRO IRREGULARMENTE, POR FALTA DE ATENÇÃO E OUTROS, LOGO RECEBERÁ A INDENIZAÇÃO POR FERIR A MORAL. 

4. COBRANÇA DE DÍVIDAS - ART. 42°

   • O CONSUMIDOR NÃO PODERÁ SER EXPOSTO A RIDÍCULO, CONSTRANGIDO OU AMEAÇADO.
   • PAGOU QUANTIA INDEVIDA = REPETIÇÃO DO DEBITO EM DOBRO + JUROS MONETÁRIOS LEGAIS.
     • EX.: Se paguei 200 na minha parcela do mês de agosto no cartão. próximo mês vir cobrando a mesma quantia do mês de agosto da parcela indevida. Ao reclamar, terá que receber 400,00.
     • SALVO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. (REPETIÇÃO SIMPLES)

5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49°)

   • 7 DIAS.
     • PODERÁ DESISTIR NO CONTADOS DA ASSINATURA OU DO RECEBIMENTO
   • FORA DO ESTABELECIMENTO
     • QUANDO FOR UMA COMPRA PELA NET. (SE APLICA NO MEIO BANCÁRIO)

6. CRÉDITOS OU FINANCIAMENTOS

   • O PREÇO EM MOEDA NACIONAL
   • ACRÉSCIMO LEGAIS
   • SOMA TOTAL A PAGAR, COM OU SEM FINANCIAMENTO
   • JUROS DE MORA E TAXA EFETIVA ANUAL
   • NÚMERO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES

7. MULTAS DE MORA

   • NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A 2% DO VALOR DAS PRESTAÇÕES

8. É ASSEGURADO LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA, TOTAL OU PARCIAL, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS E DEMAAIS ACRÉSCIMO.

   • DIREITO DE QUITAR DÍVIDA OU UM PARTE DELA.

9. CONTRATO DE ADESÃO (ART. 54°)

   • A clausula tenha sido aprovadas pela autoridade competente.
   • Unilateralmente pelo fornecedor.
     • é possível algumas mudanças pelo consumidor.
   • Natureza de adesão
     • Mesmo se houver mudanças.
   • Redigido em termos claros, caracteres ostensivos, fonte não inferior ao tamanho 12.
   • Limitações de direitos deverão ser redigidos em destaques.