Art. 151/CTN - Suspensão do crédito tributário:

Art. 151/CTN - Suspensão do crédito tributário:

1. I - moratória

   • Pode ser concedida: 1) em carater geral (traz direito adquirido). Por meio de lei. 2) em caráter individual. (Não traz direito adquirido). Por despacho de autoridade administrativa.
   • alargamento do prazo p/ pgto do tributo.

2. II - depósito do seu montante integral

3. III - as reclamações e os recursos (processo adm)

4. IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança

5. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial

6. VI - o parcelamento

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