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7-32.D.G.F. - Habeas Data
Descrição
Data: 20/09/16
Sem etiquetas
01-direito constitucional
07-dos direitos e garantias fundamentais
Mapa Mental por
Marcos Bernardo
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Marcos Bernardo
mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
7-32.D.G.F. - Habeas Data
1-Hipóteses cabimento:
a) Conhecimento de informações
b) Retificação de dados
c) Complementação de dados
Ex:
2-NÃO é cabível p/ obter inform.de 3º
3-Pode ser impetrado inclusive por PJ ou Estrangeiros
4-"É imprescindível comprovação da NEGATIVA adm."
5-É ação GRATUITA
6-Requer Advogado
Anexos de mídia
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