Poderes do entes federativos

Poderes do entes federativos

1. Estados

   • Poder Legislativo: Assembleia Legislativa
     • Deputados Estaduais
       • 3 vezes o número de deputados federais que sejam até 12. Caso tenha + de 12 deputados federais acrescenta-se 1 para cada 1.
       • Garantias e Impedimentos (CF, art. 27 §1º)
         • São os mesmos dos Deputados Federais
       • Subsídios
         • Modo de fixação: PL fixa por LEI de iniciativa da AL
           • Levada para sanção/veto do Executivo
         • Limite: no máximo 75% dos Dep. Federais
     • Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
   • Iniciativa Popular
     • A lei (ordinária ou complementar) disporá sobre.
   • Poder Executivo
     • Governador é o chefe
       • Auxiliado pelos Secretários de Estado
       • Perda do cargo
         • Regra: cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, irá perder seu cargo.
         • Exceção: concurso público, fica afastado do cargo efetivo até acabar o mandato.
       • Subsídio dos Governadores, Vice e Secretários de Estado
         • Lei de iniciativa do PL
           • Levada para sanção/veto do Executivo
   • Organizam-se pelas Constituições que adotarem
   • Regem-se pelas leis que adotarem

2. Municípios

   • Regem-se por Lei Orgânica
     • Votada em 2 turnos
     • Interstício mínimo de 10 dias
     • Aprovada por 2/3 dos membro da CÂMARA DOS DEPUTADOS
     • DF aplica-se o mesmo
       • OBS: Aprovada por 2/3 dos membro da CÂMARA LEGISLATIVA
   • Poder Executivo
     • Prefeito é o chefe
       • Auxiliado pelos secretários municipais
       • Eleição
         • Simultânea em todo país para os prefeitos e vereadores
         • + de 200 mil ELEITORES: mesmos moldes do Presidente
         • - 200 ml ELEITORES: não há segundo turno, sendo eleito o candidato que alcançar a maioria dos votos.
       • Perda do cargo
         • Mesma forma que o Governador
       • Crimes comuns
         • Julgado perante o TJ
       • Crimes de responsabilidade
         • Julgado perante o Tribunal de 2º grau
         • Efetuar repasse que supere o limite
         • Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês
         • Enviar repasse a menor em relação à proporção fixada na LOA
         • Gastar + 70% da Receita com Folha de Pagamento
     • Subsídio
       • Lei de iniciativa do PL
         • Levada para sanção/veto do Executivo
   • Poder Legislativo: Câmara municipal
     • Composição
       • Faixa mínima: ATÉ 9 vereadores para ATÉ 15.000 habitantes
       • Faixa máxima: ATÉ 55 vereadores para MAIS de 8 milhões de habitantes
       • Escalonamento de 2 em 2
     • Subsídio
       • Fixado diretamente pelo PL
         • O MESMO APLICA-SE NA ESFERA FEDERAL
       • Limite
         • Até 10 mil habitantes: Máx. 20% do subsídio dos Dep. Est.
         • + 500 mil habitantes: Máx. 75% do subsídio dos Dep. Est.
     • Inviolabilidade dos vereadores
       • Opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município
     • Iniciativa popular
       • Subscrita por no mínimo 5% do eleitorado
     • Incompatibilidades e proibições (CF, art. 29 IX)