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Descrição
Mapa Mental por Simone Felippetto, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Simone Felippetto
aproximadamente 10 anos atrás
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INDISPONIBILIDADE
- O MP NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO
- O MP NÃO PODE TRANSIGIR QUANTO AO SEU OBJETO
- ADMITE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
- ADMITE SUSPENSÃO MEDIANTE CONDIÇÕES - SE CRIME INFERIOR A UM ANO
Anexos de mídia
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