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AP PRIVADA - DISPONIBILIDADE

Descrição

PRINCÍPIOS
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, atualizado more than 1 year ago
Simone Felippetto
Criado por Simone Felippetto aproximadamente 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

AP PRIVADA - DISPONIBILIDADE
  1. O QUERELANTE TEM COMPLETA DISPONIBILIDADE
    1. Pode DESISTIR até o MOMENTO QUE ANTECEDE A SENTENÇA
      1. PERDOAR
        1. A LEI DETERMINA QUE O PERDÃO SE ESTENDA A TODOS

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