207. Sanções administrativas a que estão sujeitos os intervenientes

207. Sanções administrativas a que estão sujeitos os intervenientes

1. Aplicação compete

   • Titular da unidade da RFB responsável pela apuração da infração
   • Autoridade competente para habilitar/autorizar/serviços aduaneiros

2. Sanções não-pecuniárias

3. Serão anotadas no registro do infrator pela administração aduaneira

4. Deverão ser registradas no sistema CAD-ADUANA, pela unidade da RFB que as aplicou

5. Serão canceladas após o decurso de 5A da sua aplicação definitiva

6. Definitivamente aplicada após a notificação da decisão administrativa que não cabe recurso

7. Não prejudicam a exigência dos tributos incidentes/outras penalidades/representação fiscal/penal

8. Depende da realização de um processo administrativo próprio

9. Será instaurado com a lavratura de auto de infração + termo de constatação

10. Advertência, a notificação ocorrerá mediante ciência do interessado

11. Suspensão a notificação será feita mediante publicação no DOU

12. Cancelamento/cassação de registro a notificação será feita mediante publicação no DOU

13. Pessoal, prazo de 20D para impugnação da ciência

14. Edital, prazo de 15D para impugnação da publicação do edital

15. Não apresentação implica em revelia

16. Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá 15D para remessa a julgamento

17. Esse prazo poderá ser prorrogado quando for necessária a realização de diligências ou perícias

18. Cabe recurso à autoridade imediatamente superior, que o julgará em instância final administrativa

19. Recurso deverá ser apresentado em 30D, possuindo efeito suspensivo

20. Despachantes aduaneiros/Ajudantes, a autoridade responsável pelo julgamento de recursos será o Superintendente da RFB

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