Poder Disciplinar

Poder Disciplinar

1. Relacionado ao poder hierárquico

2. Fiscalização dos órgãos e agentes e eventual responsabilização

3. Vínculo funcional (servidor público) ou contratual (particular sujeito à disciplina administrativa)

4. É diferente do poder de punir das infrações penais - fundamentos diferentes

5. Há uma certa Discricionariedade

   • Não quanto à conveniência e oportunidade de apurar a infração

6. Pena deve ser sempre motivada e razoável

7. Abuso de Poder

   • Excesso de Poder
     • Atuação além dos limites da competência
       • Vìcio de competÊncia
   • Desvio de poder ou desvio de finalidade
     • Dentro dos limites de competência, mas com finalidade diversa do interesse público
       • Vício de finalidade