1_Poder executivo parte 3

1_Poder executivo parte 3

1. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da república

   • Nomear e exonerar...
     • Ministros de estado
   • Exercer
     • Direção superior da administração pública
   • Iniciar
     • Processo legislativo
   • Sancionar, promulgar e fazer publicar....
     • As leis
       • Bem como...
         • Expedir decretos e regulamentos
   • Vetar
     • Parcialmente ou totalmente
       • Projetos de lei
   • Dispor mediante decreto
     • Organização e funcionamento da administração federal
       • Quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão públicos
   • Extinção...
     • Cargos ou funções públicos, quando vagos
   • Manter...
     • Relações com estados estrangeiros
   • Celebrar tratados
     • Sujeitos a referendo do congresso nacional
   • Decretar
     • Estado de defesa
     • Estado de sítio
   • Decretar e executar
     • Intervenção federal
   • Remeter
     • Mensagem ou plano de governo ao...
       • Congresso nacional