1_Poder executivo parte 4

1_Poder executivo parte 4

1. Crimes de responsabilidade

   • Crimes que atentam contra a constituição federal...
     • Especialmente...
       • A existência da União
       • Livre exercício do poder judiciário, legislativo, do MP
       • O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
       • Segurança interna do país
       • A probidade na administração
       • A lei orçamentária
       • O cumprimento das leis e decisões judiciais
   • Admitida a acusação por...
     • 2/3 Câmara dos deputados
       • Presidente submetido a julgamento pelo...
         • Senado Federal
           • Crimes de responsabilidade
         • Supremo tribunal federal
           • Infrações penais comuns

2. Ficará suspenso de sua função nas seguintes funções

   • Infrações penais comuns
     • Recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF
   • Crimes de responsabilidade
     • Instauração de processo pelo Senado Federal

3. Passados 180 dias...

   • Julgamento não concluído
     • Cessado afastamento do Presidente

4. Não sobrevimento de sentença condenatória

   • Presidente não sujeito a prisão

5. Não pode ser responsabilizados durante a vigência de seu mandato...

   • Por atos estranhos